cumprimento pena regime semi aberto

77430 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Acórdão nº 2007/0146662-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. AUMENTO DE ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, APENAS EM RAZÃO DA ... WRIT CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2006/0219997-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO ... 1. Se as circunstâncias judiciais ... 4. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige ...
  • Acórdão nº 2007/0195357-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGIME DE PENA DETERMINADO COM FUNDAMENTO APENAS NA ... PROGRESSÃO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INDEVIDO - CONSIDERAÇÃO COMO ... que o cumprimento da pena ocorra no regime semi-aberto, desde o início ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2007/0131811-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão nº 2007/0235000-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão nº 2006/0280929-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS ... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... estiver preso, bem como para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
  • Acórdão nº 2007/0193804-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS ... o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a ...
  • Acórdão nº 2007/0030299-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ART. 385 DO CPP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2006/0274361-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO ... I - Não se presta o ... 59) na fixação da pena-base, é apropriado, in casu, o regime prisional inicialmente semi-aberto para o cumprimento da reprimenda estatal, e não o aberto como ...
  • Acórdão nº 2007/0007180-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS ... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... 3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
  • Acórdão nº 2008/0004981-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2006/0245182-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03) ... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2005/0111405-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE VAGA ... configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que aquelas ...
  • Acórdão nº 2006/0193188-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME" INICIAL E FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAR\xC3" ... ões para fixar o regime inicial de cumprimento mais gravoso, quando a pena é inferior a oito ... regime inicial de cumprimento de pena para o semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acórdão nº 2008/0174754-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTES CONDENADOS À PENA DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA ... ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA ... OS PACIENTE E PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, EM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO PACIENTE ... a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso ...
  • Acórdão nº 2008/0061138-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... concedido, de ofício, para fixar o regime semi-aberto para início de cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2007/0171827-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2006/0234242-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...
  • Acórdão nº 2007/0310365-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO ... DE AUMENTO, E PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2007/0161463-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) DIANTE DO M DA PENA INFLIGIDA. ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... concedida para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva ...
  • Acórdão nº 2007/0207559-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Se o paciente está preso, ainda que em regime semi-aberto, em cumprimento de pena por crime ...
  • Acórdão nº 2006/0224837-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA ... maus antecedentes do paciente, condenado a pena" que não excede quatro anos, não podem conduzir \xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0106410-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Na hipótese ... o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a ...
  • Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU ... regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, é de rigor a ...

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