cumprimento pena regime semi aberto

77430 resultados para cumprimento pena regime semi aberto

  • Acórdão nº 2006/0129031-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STJ. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO ... o óbice à execução progressiva da pena aplicada aos condenados pela prática de crimes ... , deve ser afastada a estipulação de cumprimento de pena em regime integral fechado, bem como ... , de ofício, para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena aplicada e ...
  • Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART ... merece reparo a sentença que fixou o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, a ...
  • Acórdão nº 1991/0020446-3 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0085685-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2008/0032556-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REGIME. POSSIBILIDADE ... 1. A pretensão de reforma da ... pedido de progressão para o regime semi-aberto de cumprimento de pena pela falta do ...
  • Acórdão nº 2007/0126933-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. EXECUÇÃO DA ... favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto, ex vi dos artigos 33 e 59 ...
  • Acórdão nº 2007/0172067-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2007/0013308-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA ... ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA ... , TÃO-SOMENTE PARA RESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ... 1.O aumento da pena-base, pelo Tribunal a quo, em 3/8, por força da ...
  • Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). REGIME IAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESPROPORCIONALIDADE ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ... 1.Fixada a pena-base acima do ...
  • Acórdão nº 2006/0256515-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... árias que determinaram a regressão de regime, unicamente, em virtude da suposta fuga da ... falta grave de fuga, restabelecer o regime semi-aberto de cumprimento de pena à Recorrente ...
  • Acórdão nº 2007/0080074-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE EM ... PRETENSÃO AO ABERTO. CABIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO ... I - Sendo o ... semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (Precedentes) ...
  • Acórdão nº 2007/0285109-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA". TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESS\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU ... regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar ...
  • Acórdão nº 2007/0156616-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2007/0131437-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 2 ANOS E 6 ... -base e a conseqüente imposição do regime semi-aberto foram devidamente fundamentada pelo ...
  • Acórdão nº 2007/0257359-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REGIME PRISIONAL. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP. MAJORAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME. I - Uma vez provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual para reconhecer a prática de roubo na forma consumada, e determinado, por conseguinte, por esta Corte, ao e. Tribunal a quo, a realização de nova individualização da pena, a

    ... ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REGIME PRISIONAL. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP. PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME ... I - Uma vez provido o ... -se inapropriada a fixação do regime aberto tendo em vista o montante da pena aplicada ... Recurso provido para estabelecer o regime semi-aberto como o inicial para o cumprimento da pena ...
  • Acórdão nº 2006/0283829-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PLEITO PREJUDICADO. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ...
  • Acórdão nº 2009/0024386-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA CONCRETIZADA: ... REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... , TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE ...
  • Acórdão nº 2006/0023489-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 3. Dada a quantidade de pena prevista para o delito de furto (de um a quatro ... , uma vez que, pela quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento seria, provavelmente, to ou semi-aberto, caso não sejam levadas em conta as ...
  • Acórdão nº 2006/0195209-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA ... REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1 ...
  • Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE MPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.464/07. NOVATIO ... subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ... consideração do lapso temporal de cumprimento da pena no regime aberto anteriormente concedido, ...
  • Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão nº 2007/0037122-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA ... à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2007/0037122-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA ... à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2006/0076538-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ... 3.Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...

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