cumprimento sentença contra fazenda pública
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... , o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... "§ 2º O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... , dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... do preo de sua aquisio ou do cumprimento de obrigao de implantar o empreendimento ... civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residncia dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ça, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ... Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... for exigida por lei ou necessria para cumprimento de acordo obtido pela mediao ... 1 O dever ... -Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto neste artigo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda ... ARTIGO 71 ... A receita ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... § 2.Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das ... ARTIGO 39 ... Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública ... ARTIGO 55 ... pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença" condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, \xC2" ... as desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei ... Parágrafo único. A União ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ... de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e ... b) o depositário ou o ... "Art. 42. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos ao Imposto sobre a Renda das ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...