cumprimento sentença defesa do executado

197381 resultados para cumprimento sentença defesa do executado

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-77.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ... ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de ...884, § 1º, da CLT, "ao cumprimento" da decisão ou do acordo, quitação ou prescriç\xC3"...ção de veracidade e que pode ser executado diretamente, ultrapassando-se a fase de ... embargos, "alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-69.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. 1. Não obstante o art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 dispor que se aplicam à dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se atribui responsabilidade aos

    ... não se confunde com a execução de sentenças trabalhistas de que cuida o artigo consolidado. O ...884, § 1º, da CLT, "ao cumprimento" da decisão ou do acordo, quitação ou prescriç\xC3"...ção de veracidade e que pode ser executado diretamente, ultrapassando-se a fase de ... embargos, "alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-94.2012.5.08.0126) 22-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO PELA VIÚVA E PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, na hipótese de ação de indenização proposta pelos herdeiros de empregado falecido, vítima de acidente de trabalho,

    ... de trabalho, não é exigível o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 5.584/70, de ... CONDIÇÕES PARA O . CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO ...á expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ... o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa", apreciação das provas, os fundamentos da decis\xC3"...
  • Processo nº 0073594-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Março de 2018

    Ementa: Apelação. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Alegação de Pagamento Das Cotas Referentes Ao Meses de Janeiro de 2013 e Outubro de 2014. Título Judicial que Espelha Condenação Expressa Da Cota de Janeiro de 2013 por Ausência de Prova de Pagamento. Impossibilidade de Reapreciação. Preclusão. Cota de Outubro de 2014 Incluída por Força Do Art. 290 Do Cpc/73, Cujo Pagamento Foi Demonstrado...

  • Acórdãos nº 2075475-64.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junho de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE NA FASE DE CONHECIMENTO E MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO E...

  • Acórdãos nº 2222773-31.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 08 de Fevereiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCEDÊNCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – INTELECÇÃO DO ART. 525 DO NCPC. Nos termos do art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação....

  • Decisão Monocrática nº 0036867-91.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 09 de Maio de 2011
    ...A defesa do executado, por meio de impugnação ao ento da sentença (art. 475-M, do CPC), é desprovida de efeito ...ção, em vez de impugnação, ao cumprimento de sentença deve ser examinada sob o prisma dos ...
  • Acórdãos nº 2172454-25.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 05 de Outubro de 2018

    Embargos à execução em cumprimento de sentença. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172454-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018)

  • Acórdãos nº 2174424-31.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS – PROCEDÊNCIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – DESCABIMENTO – INTELECÇÃO DO ART. 525 DO NCPC – NECESSIDADE. Desnecessária a segurança do juízo na oferta da impugnação ao cumprimento de sentenç

  • Acórdão nº 0013767-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junho de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Acórdão nº 0013767-03.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junho de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Acórdão nº 2010/0149039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da...

    ...CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ...PRECEDENTES. 1. A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao ...
  • Processo nº 0009061-50.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 06 de Abril de 2018

    Ementa: Prestação de Contas. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Rejeitada. Inexistência de Cerceamento de Defesa. Coisa Julgada. Impossibilidade de Rediscussão Da Matéria (art. 508, Cpc-15). Necessidade de Perícia Afastada Em Recurso Anterior Com Trânsito Em Julgado. Excesso de Execução Não Demonstrado (art. 525, §4º e §5º Do Cpc-15). Litigância de má-fé Do Devedor Não Caracterizada....

  • Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Março de 2010
    ...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO ...ça de improcedência dos embargos do executado estiver pendente de julgamento e forem. recebidos ...PRECEDENTES. 1. A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130919-61.2015.5.13.0003) 07-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 10%. ART. 832, § 1º, DA CLT. A potencial violação do art. 5º, II, da CF impulsiona o recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO

    ...- PROVIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 10%. ART. ..., assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas ... legal, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2242 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/7. 1.- O Superior Tribunal de Justiça tem posição firmada no sentido de que não há falar em ausência de fundamentação, quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, dá aos dispositivos de regência a...

    ... da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, ...PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. PODER GERAL DE ... pelas Leis 11.232⁄05 e 11.382⁄06, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011944-32.2018.4.04.0000), 25-03-2018
    ..., "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" . . Por sua ... e artigo 202 do CTN, sem ofensa à ampla defesa e ao contraditório,  mesmo porque os créditos ..., registrem-se os autos conclusos para sentença. . 6. Ciência às partes da necessidade, sob ... de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0226741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011
    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO ... a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o. pronunciamento definitivo da ...onerosidade ao executado, previsto no artigo 620 do Código de Processo ... do princípio constitucional da ampla defesa, nos casos em que a sentença for baseada no ...
  • Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Novembro de 2009
    ... uma vez que o recurso cabível contra a sentença seria dotado exclusivamente do efeito devolutivo, ... da lealdade processual, exige-se que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a ...PRECEDENTES. 1. A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao ...
  • Decisão Monocrática nº 0006265-83.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Maio de 2011
    ... judicial prevê a impugnação ao cumprimento de sentença como meio de defesa do executado, ...
  • Acórdãos nº 2177137-08.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 08 de Outubro de 2018

    *EMBARGOS A EXECUÇÃO – Efeito Suspensivo - Insurgência contra sua não concessão – Hipótese em que não verificada a presença de motivo excepcional a ensejar a sua concessão – Alegação de suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal – Prazo de 180 dias mencionado no art.6º, §4º, da Lei 11.101/05, que está superado - Requisitos do artigo 919, § 1º do CPC não atendidos

  • Processo nº 0017741-24.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Publico Do Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Telefônica Brasil S/a, que Se Encontra Em Fase de Cumprimento de Sentença. Despacho Determinando a Intimação Da Ré/executada, Ora Agravante, para O Pagamento Das Astreintes, No Prazo de 15 Dias, como Requerido Pelo Autor/exequente, Ora Agravado, Tendo Em Vista...

  • Acórdão nº 0091239-63.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julho de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO. ALEGAÇÃO DE NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXAME. SENTENÇA A QUO PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. JUÍZO A QUO DETÉM RESPONSABILIDADE PELA...

  • Decisão Monocrática nº 5039235-57.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2012
    Vistos, etc. Trata-se de recurso contra sentença que, em cumprimento de sentença que julgou ...Porém, o executado adotou a iniciativa de apresentar embargos à ...E a defesa do executado, no mesmo contexto, deve ser ...
  • Acordão Nº 8028088-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028088-33.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: FERNANDA DANTAS DE CARVALHO Advogado(s):JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS   ACORDÃO     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ...   .   . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3"... de forma efetiva o exercício da ampla defesa" e contraditório, inclusive por meio da interposi\xC3".... . É dever do executado apresentar, juntamente com a impugnação ao ...

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