cumprimento sentença defesa do executado

197381 resultados para cumprimento sentença defesa do executado

  • Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
    ..., qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de ...Procuradoria. Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-à a ... a parte interessada, pedir carta de sentença para execução provisória, dentro do prazo de ... se seus representantes, que tiverem feito defesa oral;. d) certificar, nos autos, o resultado do ...
  • Títulos executivos judiciais
    ...Para o fim de autorizar o cumprimento forçado da sentença, o título executivo por ...executado, determina a extinção do processo, visto que ... obrigacional arguido como matéria de defesa na contestação. Para que a sentença tenha ...
  • Acórdão nº REsp 1279977 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 475, L, DO CPC. DIREITOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou o enquadramento da recorrente no regime de economias previsto no Decreto Estadual 21.123/83. Apresentados os cálculos, a Sabesp reconheceu saldo devedor em favor da recorrente

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA" DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. COMPENSAÇ\xC3"...DIREITOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que ...
  • Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO...

    ...PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA" CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL P\xC3"ÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM ... legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença. 2. É cediço que o Ministério ..., as condições nas quais celebrado ou executado esse acordo (CF, art. 129, III). Reportou-se, em ...
  • Acórdão nº 2007/0299353-6 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. REGIMENTAIS IMPROVIDOS. I. Consoante o entendimento consolidado nas Turmas integrantes das Primeira e...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO ...EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. REGIMENTAIS ... é necessária a intimação pessoal do executado para a incidência da multa inserta no art. 475-J ...
  • Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Fevereiro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI...

    ...ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA ....02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), ..., mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo ...
  • Referências Bibliográficas
    ...______ . Cumprimento e execução da sentença sob a ótica do ...______ . O princípio da ampla defesa. Revista Proc. Geral Est. São Paulo , n. 19, p. ... entre os tipificados meios de defesa do executado. Revista Dialética de Direito Processual , v. ...
  • Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
    ... equivalente àquele que decorreria do cumprimento pessoal pelo executado. 14 O novo texto legal preconiza, entre outras medidas, as seguintes:. a) ...Se a defesa" for acatada, o título executivo não terá se configurado e nenhuma execu\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1259254 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ... ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ JULGADA ....02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), ..., mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo ...
  • Do cumprimento de sentença
  • Acórdão nº REsp 1245994 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que houver manifestação expressa em relação à obscuridade...

    ... SUSPENSIVOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... interposto, resulte graves danos ao executado. . 4. Na hipótese, ao atribuir efeito ..., que visa ver reconhecido cerceamento de defesa no processo de conhecimento, fica afastado o ...
  • Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA...

    ...ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. ...ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO" (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQ\xC3"....02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), ..., mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1279977 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEFESA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 475, L, DO CPC. 1. O aresto embargado não se manifestou sobre a tese do especial de que seria inviável arguir compensação de créditos por simples petição, mas apenas por meio de impugnação ao cumprimento da sentença, devendo, por isso, ser acolhido. 2....

  • Acórdão nº AgRg na MC 17943 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CONTRATUAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUSENTES. DENEGAÇÃO DA MEDIDA. 1. A Inepar propôs ação de cobrança de créditos decorrentes da construção de subestação. Tal quantia não é reconhecida pela autora, "uma vez que os valores que esta pretendia cobrar já haviam sido quitados em face de diversas...

    ...cumprimento do cronograma da obra". A sentença de ... credor, em caso de reversão do julgado executado. . 3. Não bastassem tais pontos, a Cautelar não ...O argumento de defesa abarca, como é óbvio, todas as cláusulas ...
  • O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
    ..., a instaurar no Brasil o iter do "cumprimento de sentença" e estabelecer outras providências ...); o da lealdade (boa-fé objetiva do executado); o da disponibilidade e resultado (execução ..., impugnação à execução - meio de defesa restrito e, nos termos do Código Buzaid, com ...
  • Impugnação à Execução de Título Judicial
  • Sentença e execução de alimentos no novo CPC

    A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.

  • Cumprimento da sentença condenatória
    ... processo em que a demanda foi acolhida, não há como recusar ao executado a garantia do contraditório e da adequada defesa. É evidente o ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ... a condução de operações navais em cumprimento" a determinada missão. Parágrafo único - As For\xC3"... ou depositados em qualquer OM, executados os presos e os à disposição da justiça, ... não sigiloso e que não se refiram à Defesa ou à Segurança Nacional. § 1º - É vedado ao ... pelos tribunais brasileiros, ou cumprir sentença já por eles proferida  e, na segunda, para ...
  • Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO WRIT SUBSTITUTIVO. 1. A despeito da intempestividade do recurso ordinário, na esteira da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo (Precedentes STJ). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES...

    ... modalidade intercorrente, porquanto a sentença condenatória foi publicada em 16-3-2005, ... a acusação em 6-2-2006, e em que pese a defesa tenha interposto recursos especial e ...EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ... surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar ...
  • Acórdãos nº RO-974/2012-0203-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE TÍTULOS PAGOS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das -parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO. ... DE MANDADO DE CITAÇÃO AO EXECUTADO. ... aos litigantes, na defesa dos direitos. ...
  • Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na

  • Decisão Monocrática nº 5003103-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 02 de Fevereiro de 2017
    ... protocolada, por sua vez, em face de cumprimento de sentença aviado pela União. Alega a parte ...Não pode o executado verificar a origem dos débitos e cabimento do ...Há violação ao direito de defesa. O débito já foi pago e essa circunstância ...
  • Decisão Monocrática nº 5003103-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 02 de Fevereiro de 2017
    ... protocolada, por sua vez, em face de cumprimento de sentença aviado pela União. Alega a parte ...Não pode o executado verificar a origem dos débitos e cabimento do ...Há violação ao direito de defesa. O débito já foi pago e essa circunstância ...
  • Decisão Monocrática nº 5003103-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 02 de Fevereiro de 2017
    ... protocolada, por sua vez, em face de cumprimento de sentença aviado pela União. Alega a parte ...Não pode o executado verificar a origem dos débitos e cabimento do ...Há violação ao direito de defesa. O débito já foi pago e essa circunstância ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT