cumprimento sentença defesa do executado
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Acórdão Nº 0300110-75.2019.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) RECORRIDO: FABIO CESAR WAGNER (EXEQUENTE) ... quejulgou improcedente aimpugnao ao cumprimento de sentena, sem extino da fase executiva, de ... , descabendo a rediscusso, em sede de defesa do executado, dos critrios adotados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... da natureza e da quantidade do trabalho executado ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Acórdão Nº 5000303-89.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL E MULTA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA E O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA
... RECORRENTE: MUNICPIO DE BRACO DO NORTE (EXECUTADO) RECORRIDO: ANGELITA MARTINHO (EXEQUENTE) ... DE DECISO QUE REJEITA IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA, SEM EXTINO DA FASE EXECUTIVA. AUSNCIA ... DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Nº 5004678-11.2020.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PERITO JUDICIAL NOMEADO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO REDISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM DECISÕES JUDICIAIS. TÍTULOS JUDICIAIS EXEQUÍVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA...
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) RECORRIDO: RODRIGO NUNES GOMES (EXEQUENTE) ... DE DECISO QUE REJEITA IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA, SEM EXTINO DA FASE EXECUTIVA. AUSNCIA ... , descabendo a rediscusso, em sede de defesa do executado, dos critrios adotados pelo ... -
Acórdão Nº 0300387-51.2019.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0300136-42.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0906943-82.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0301182-73.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA USADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) RECORRIDO: FERNANDO RODRIGO MROSKOWSKY ... acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.Conforme já sedimentado por esta ... DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0900039-24.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0900100-54.2018.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0301159-29.2018.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0306932-16.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0300258-68.2019.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0300129-47.2017.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0306234-73.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0300180-75.2019.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0900018-88.2018.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0900028-23.2017.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA ... DO EXECUTADO POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0301960-82.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO...
... TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE ... -
Acórdão Nº 0011418-31.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PERITO JUDICIAL NOMEADO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO...
... julgou improcedente a impugnao ao cumprimento de sentena proposta pelo recorrente, determinando ... fosse, vislumbra-se que a pretenso do executado de rediscutir os honorrios arbitrados em ao ... , descabendo a rediscusso, em sede de defesa do executado, dos critrios adotados pelo ... -
Acórdão Nº 5001507-32.2020.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO....
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE ... ção de um recurso oponível contra a sentença (art. 41 do mencionado diploma), além dos ... DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA ... , descabendo a rediscussão, em sede de defesa do executado em sede de cumprimento de ... -
Acórdão Nº 0002288-16.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE PERITO JUDICIAL. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO QUE DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. NÃO...
... recurso que desafie deciso que no acolhe a defesa do executado, o que o caso dos autos.1.2.Essa a ... DE DECISO QUE REJEITA IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENA, SEM EXTINO DA FASE EXECUTIVA. AUSNCIA ... -
Acórdão Nº 0301699-32.2018.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.
... TÍTULO JUDICIAL ... EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO ... EXECUTADO POR MEIO DE ... -
Acórdão Nº 0900037-70.2019.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.
... TÍTULO JUDICIAL ... EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO ... EXECUTADO POR MEIO DE ... -
Acórdão Nº 0900147-84.2018.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.
... TÍTULO JUDICIAL ... EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO ... EXECUTADO POR MEIO DE ...