cumprimento sentença fazenda pública
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ... § 4º O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... Perda em favor da Fazenda Nacional ... II- a perda, em favor da ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda ... ARTIGO 71 ... A receita ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente ... érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3" ... administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ... Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo ... #Incluído pela Lei nº ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ... Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização ... , das atividades de avaliação do cumprimento" das metas previstas no plano plurianual, da execu\xC3" ... VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... I - a descrição das obrigações assumidas; ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; ... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... III - a forma de fiscalização da sua observância; ... #Incluído ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... ão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ... § 2.Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das ... ARTIGO 39 ... Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não ... pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de ...