cumprimento sentença juizado especial cível
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... - designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, ... Seção VII ... Da Vara Cível ... Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...