cumulação adicional periculosidade e insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O artigo dispõe acerca da possibilidade de os trabalhadores receberem, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguidas por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos,...

RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, uma vez que o aludido dispositivo constitucional estabelece o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade -na forma da lei-. No caso, como escorreitamente decidido pelo Regional, é o disposto no § 2.º do...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade por expressa vedação legal.

EMENTA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É vedada a cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade. O parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho faculta ao empregado optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade. No caso, a reclamante já percebia adicional de insalubridade, sendo razoável a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso a função desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade por expressa vedação legal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O artigo 192 da CLT não autoriza a cumulação de adicionais. Adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º do artigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem ser cumulados. Não provido.

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, diante do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impondo o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinada

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O adicional de periculosidade é incompatível com o pagamento do adicional de insalubridade, devendo a parte autora optar, na forma e no momento adequados, por aquele que melhor lhe satisfaça, de acordo com o artigo 193 da CLT.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 193, § 2º, DA CLT. CASO DE DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL ("DISTINGUISHING"). FATOS DISTINTOS NA ORIGEM DO DIREITO A CADA ADICIONAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. A redação do art. 193, § 2º, da CLT, em sua interpretação mais literal e pedestre, permite dizer que a opçã

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração judicial

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, diante do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Dicção da Súmula nº 76 deste TRT4.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Inadmissível o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade de forma simultânea, porquanto estes não são cumuláveis. Aplicação do disposto na Súmula n° 76, deste Tribunal. Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional,...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Inviável a condenação da reclamada ao pagamento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade, diante da literalidade do artigo 193, §2º, da CLT. .

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, firmados pelo empregado e que contêm registros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ônus de produzir prova cabal em sentido contrário. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de...

EMENTA Coisa Julgada. Cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Considerando que o pedido relativo à cumulação dos adicional de periculosidade e insalubridade é mera reprodução de ação anteriormente ajuizada pelo autor, confirma-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 337, § 1º, do NCPC.

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Consoante se verifica da legislação celetista (§ 2º do art. 193), não há autorização para a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Considerando que o trabalhador já recebia o adicional de periculosidade, deve ser excluído da condenação o adicional de insalubridade. Recurso provido, no ponto.

RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS ADICIONAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. A impossibilidade material de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, que é...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Consoante se verifica da legislação celetista (§ 2º do art. 193), não há autorização para a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Considerando que o trabalhador já recebia o adicional de periculosidade, deve ser excluído da condenação o adicional de insalubridade. Recurso provido, no ponto.