Cumulação alternativa de pedidos

18272 resultados para Cumulação alternativa de pedidos

  • Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. PLANOS DE SAÚDE. ASSOCIAÇÕES. LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA. BOLSAS DE SANGUE NECESSÁRIAS A TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE BOLSAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENALIDADE EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

    ...  DE  BOLSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  CUMULAÇÃO  DE  ... dos  pedidos ...   saúde)  e  não  o  de  alternativa  ...
  • Acórdão nº 2011/0127978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ARROLAMENTO DE BENS E RESERVA DE QUINHÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚ

  • Acórdão nº 2009/0237681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DEVER DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes. 2. "A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85 ('A ação...

    ... POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DEVER DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA ... do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil ...
  • Acórdão nº 2001/0089314-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXEQÜIBILIDADE ANTE A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Reconhecida a...

    ... INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. ALTERNATIVA A BENEFÍCIO DO CREDOR. PREVISÃO LEGAL. LAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA CONTRATUAL ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1142623 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNC

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... ção da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ... para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das ... duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites ...
  • Acórdão Nº 0832996-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos,

    ... FUNDAMENTO ... CONHECIMENTO ... ALTERNATIVA ... PEDIDOS. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DE UM DOS ... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... cumulação alternativa de pedidos estão postos ...
  • Decisão Monocrática N° 00083146720178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023

    NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA. ART.1040, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA BÁSICA. ESCLARECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COGNIÇÃO LIMITADA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA. 1. A alíquota genérica do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica se encontra prevista no artigo 18, inciso II,...

  • Acórdão Nº 0804843-09.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.RECURSO DE AMBAS AS PARTESALEGADA OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DETERMINADA NO ACÓRDÃO CORRETA. PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA NÃO CUMULADOS...

  • Acórdão nº 1.0287.17.002797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ORDINÁRIA DE...

  • Acórdão nº 1.0287.17.002797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ORDINÁRIA DE...

  • Acordao N° 1650917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022

    Embargos de declaração na apelação cível. Reexame da matéria. Art. 1040, ii, do cpc. Adequação do acórdão. Icms. Energia elétrica. Tema 745 do stf. Aplicação da alíquota básica. Esclarecimento. Juízo de retratação. Art. 1. 040, ii, do cpc. Cognição limitada. Cumulação alternativa de pedidos. Sucumbência. 1. A alíquota genérica do icms sobre o fornecimento de energia elétrica se encontra prevista...

    ... COGNIÇÃO LIMITADA. CUMULAÇÃO ... ALTERNATIVA DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA ... 1 ...
  • Acórdão Nº 0000791-48.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-10-2012

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA ALTERNATIVA DE PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO, QUANTO AO MAIS, DE MERO REJULGAMENTO DA CAUSA.1. Havendo cumulação imprópria alternativa de pedidos, a apreciação de um deles exclui a análise do outro. Na espécie, tendo o acórdão acolhido o pedido para redução das astreintes por inobservância aos princípios da razoabilidade e

    ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA ... ALTERNATIVA DE PEDIDOS. ALEGAÇÃO ...
  • Acordao N° 1269042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação. Processo civil. Petição inicial. Pedido. Cumulação alternativa. Exibição de documentos. Indeferimento. Cobrança. Prosseguimento. Possibilidade. 1. O apelante pediu a exibição de documentos, para obter os recibos de pagamento de taxas condominiais. Alternativamente pediu a cobrança de todas as taxas do período. A sentença julgou improcedente o primeiro pedido e declarou prejudicado o...

    ... PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... 2. A cumulação alternativa de pedidos ocorre quando o autor formula pedido ...
  • Acordao N° 1674879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Relação de consumo. Súmula nº 297 do stj. Cobrança indevida. Penalidades. Artigo 42 do cdc. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Artigo 940 do cc. Aplicável. Requisitos preenchidos. Obrigação de pagar. Valor equivalente ao exigido na ação executiva. Bloqueio...

    ... RAZOABILIDADE. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. PEDIDO ALTERNATIVO ...
  • Acórdão Nº 0714546-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PORAPELAÇÃO...

    ... PROVAS ... ANEXADAS AOS AUTOS. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE ... PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.165444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI NO 100/2007. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VIII, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09....

  • Acórdão nº 1.0000.22.190346-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI Nº 100/2007. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VIII, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL...

  • Acórdão nº 1.0000.22.023458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI Nº 100/2007. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VIII, DO CPC/15. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, § 3º, DO CPC/15. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS À...

  • Acórdão nº 1.0000.22.023458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI Nº 100/2007. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VIII, DO CPC/15. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, § 3º, DO CPC/15. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS À...

  • Acórdão nº 1.0000.21.207567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI NO 100/2007. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VIII, DO CPC/15. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC/15. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS À...

  • Acórdão nº 1.0000.21.207567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI NO 100/2007. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VIII, DO CPC/15. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC/15. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. REMESSA DOS AUTOS À...

  • Acórdãos nº 0068576-19.2004.8.26.0224 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016

    Execução Fiscal. Apelação. Tarifa, Taxas, Multas e Outros. Exercício de 1998. Sentença que declarou a prescrição dos créditos executados. Interposição de embargos infringentes. Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim de que os embargos infringentes fossem processados como apelação, caso incabíveis. Valor da execução fiscal (R$ 241,18) que na data da distribuição (23.07.2004)...

    ... Indevida cumulação alternativa de pedidos recursais, a fim ...
  • nº 91.01.16352-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era...

    ... De fato, o ora Embargante formulou cumulação alternativa fundada no artigo 289, do Código de ... Sabe-se que na cumulação alternativa de pedidos, há cumulação aparente. O autor formula dois ...
  • nº 91.01.16352-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais era...

    ... De fato, o ora Embargante formulou cumulação alternativa fundada no artigo 289, do Código de ... Sabe-se que na cumulação alternativa de pedidos, há cumulação aparente. O autor formula dois ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT