Cumulação alternativa de pedidos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em razão de acordo extrajudicial ... -
Petição inicial
... Existe ainda a possibilidade de pedidos ilíquidos ou genéricos, nos casos das ações ... A obrigação alternativa ocorre nas relações jurídicas complexas com ... alternativo não se confunde com a cumulação alternativa de pedidos de acordo com o artigo ...
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Petição Inicial
... que o artigo utiliza a conjunção alternativa “ou”. É uma ou outra, porque as duas ... base na mesma causa de pedir, porém com pedidos distintos. É o caso de pedido desconstitutivo de ... É possível, no entanto, cumulação de pedidos de natureza não sancionatória, a ...
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nº 2001.31.00.000553-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
... Juiz prolator que os pedidos formulados pelos Requerentes não eram certos e eterminados, além disso, havia cumulação de pedidos de ... indenização e obrigação de ... do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil ...
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Direito Processual Civil
... Assim, se uma alternativa falar apenas em convencimento motivado e outra em ... entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de ... , por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos ... Considerando que é formulado ...
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Decisão monocrática Nº 1356241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA ALTERNATIVA DE PEDIDOS. ÔNUS ...
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Enunciados
... (art. 557) O art. 557 não obsta a cumulação pelo autor de ação reivindicatória e de ação ... caput , I e §3º) Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art. 982, I e §3º, ... 109 – Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a ...
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Processo civil: A sucumbência e os honorários advocatícios
... civis e, principalmente, quando há cumulação de pedidos e causas de pedir, associada à ... ópria de pedidos (cumulação alternativa). Pedido condenatório de devolução de ...
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A sucumbência e os honorários advocatícios
O direito processual civil impõe que nas demandas o vencido terá a obrigação de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas não disciplina de forma clara e objetiva como deve ser apurado o grau desta sucumbência, com reflexos na fixação dos honorários dos advocatícios, matéria que será objeto deste trabalho de forma técnica e objetiva, inclusive apresentando casos de...
... civis e, principalmente, quando há cumulação de pedidos e causas de pedir, associada à ... ão imprópria de pedidos (cumulação alternativa). Pedido condenatório de devolução de dinheiro ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA ... e Câmaras/Turmas especializadas – alternativa inteiramente compatível com o princípio do juiz ... do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para ...
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Recurso parcial, formação gradual da coisa julgada e capítulos de sentença
... ório - a narrativa das alegações e dos pedidos" das partes e dos fatos ocorridos durante a instru\xC3" ... , com pedidos simples ou compostos (cumulação simples, sucessiva, alternativa e eventual, ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
- Acórdão, Processo nº 0007550-70.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
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Acórdão nº 1.0702.02.007728-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil ...
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Enunciados
... (art. 557) O art. 557 não obsta a cumulação pelo autor de ação reivindicatória e de ação ... , I e § 3º) Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art. 982, I e § 3º, ... 109 – Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA ... v. Art. 140 do CPC ... Cumulação de execuções e dignidade do credor ... ü ... e Câmaras/Turmas especializadas – alternativa inteiramente compatível com o princípio do juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001750-74.2015.5.06.0016), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...
... INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000571-21.2014.5.06.0023), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...
... INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... Esta cumulação" pode ser objetiva ou subjetiva ... Na cumulaç\xC3"ão objetiva o réu sofre diversos pedidos, como por exemplo, aqueles em que o empregado ... , cumulação sucessiva e cumulação alternativa dos pedidos. Conforme explica Sérgio Pinto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000208-74.2017.5.06.0008), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era eminentemente externo,
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ela ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-12.2016.5.06.0251), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. No processo trabalhista, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as condições...
... ), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001773-63.2014.5.06.0013), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art.
... norma coletiva da categoria (havendo dois pedidos relacionados ao tema - itens 79 e 80) ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-63.2016.5.06.0004), 25-04-2018
DIREITO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora se saiba que, nos termos do art. 479 do NCPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial também é inegável que, para contrariar o estudo técnico, emitido por profissional habilitado, são necessários demais elementos de convencimento capazes de afastar aquelas conclusões, hipótese não verificada no caso. Recurso ordinário...
... ), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-04.2015.5.06.0020), 20-04-2017
INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRA A LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. A regularidade da petição inicial é pressuposto objetivo positivo de constituição regular do processo, podendo sua inépcia ser pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Destarte, a sua inexistência é causa de extinção do processo sem resolução do...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-09.2015.5.06.0143), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO NCPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.0
... os litigantes, julgando improcedentes os pedidos de diferenças salariais para o piso da ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ...