Cumulação alternativa de pedidos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-97.2019.5.06.0191), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Muito embora o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a conclusão
... Ipojuca/PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-86.2015.5.06.0006), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo legal. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a...
... /PE, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001370-44.2016.5.06.0007), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A caracterização do cargo de confiança, conforme dispõe o art. 62, inciso II, da CLT, exige a comprovação de dois requisitos: primeiro que haja exercício de encargos de mando e gestão, de fiscalização, direção e de decisão, estando no ápice da pirâmide hierárquica da empresa;...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-24.2015.5.06.0282), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART 523, § 1º, DO CPC 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, conforme Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000969-17.2017.5.06.0102), 29-05-2019
INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo que se extrai do § 1º do art. 840 da CLT, sob cujo enfoque deve ser aferido o preenchimento dos requisitos da exordial. Não se pode olvidar o previsto no § 3º do art. 1013 do CPC/2015 e o princípio da primazia da resolução de mérito que norteia esse novo diploma. Não...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em desfavor da empresa INSTALADORA ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-67.2020.5.06.0143), 20-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST, observando-se o período de efetiva prestação de serviços. Não obsta o...
... uma vez que a sentença deferiu além dos pedidos da exordial, condenando-os subsidiariamente pelos ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001483-41.2015.5.06.0004), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. - O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº. 331, o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados. Apelo parcialmente provido.
... (PE), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-24.2016.5.06.0391), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMADA REVEL. PENA DE CONFISSÃO APLICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez que a reclamada não compareceu à audiência inicial, sendo, pois, revel e confessa quanto à matéria de fato, e ainda que este Juízo "ad quem" concorde com o Juízo "a quo" quanto ao fato de que a petição inicial repete alegações deduzidas em...
... /PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-34.2017.5.06.0251), 06-07-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Apresentando a reclamada registros de controle de horários, cumpre ao reclamante desconstituir a veracidade das informações neles registradas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito alegado (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). E, tendo o autor se desincumbido do seu encargo processual, correta a...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000025-54.2016.5.06.0262), 04-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE. Entendo ser incabível a multa por eventual descumprimento da obrigação de retificação da CTPS do obreiro. Isso porque o art. 39, §1º, da CLT, é no sentido de autorizar à Secretaria da unidade jurisdicional que efetue a anotação na CTPS do laborista. Em...
... - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000749-04.2013.5.06.0411), 11-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A inobservância de formalidade essencial para a contratação de empregado público (aprovação em concurso público) fatalmente macula a contratação da reclamante (art. 37, § 2º, da CF/88), de modo que outra não pode ser a solução da lide, senão a declaração da nulidade contratual. E, considerando que a
... érito, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-09.2013.5.06.0411), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A inobservância de formalidade essencial para a contratação de empregado público (aprovação em concurso público) fatalmente macula a contratação da reclamante (art. 37, § 2º, da CF/88), de modo que outra não pode ser a solução da lide, senão a declaração da nulidade contratual. E, considerando que a
... érito, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-41.2019.5.06.0002), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Cediço que, muito embora o Processo Trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do Processo Civil, mas requisito indispensável à validade da petição inicial é a clareza na causa de pedir e no pedido, de modo que seja possível a apresentação de defesa pela parte adversa, bem como a apreciação da questão pelo Juízo, possibilitando a entrega da...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado na Reclamação Trabalhista que propôs ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-86.2017.5.06.0003), 06-09-2018
... breve exposição dos fatos e que haja pedidos", mas requisito indispensável à validade da peti\xC3" ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ...
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Decisão da Presidência nº 1151591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... 2 - Os fatos e pedidos formulados pelo Parquel estão suficientemente ... alternativos, sendo certo que a cumulação alternativa é admitida pelo ordenamento ...
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Acórdão Nº 5000894-47.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-02-2021
... da ação rescindenda recepcionou os pedidos inicias como subsidiários, conforme se infere ... , tal dispositivo versa sobre a cumulação de pedidos subsidiários, ou seja, mais de um ... mais apropriadamente, há cumulação alternativa de pedidos. Nesse aspecto, importante trazer à ...
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Acórdão, Processo nº 6206301-61.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... do jurisdicionado, bvio que outra alternativa no lhe resta, seno a de se sacrificar, inclusive ... a cumulao imprpria alternativa de pedidos, de modo que o acolhimento de qualquer deles, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001751-55.2017.5.07.0018), 2017-11-06
... áxima vênia", a peça vestibular contem pedidos incompatíveis entre si, pois a autora requer a ... órias sem esclarecer que se trata de cumulação alternativa de pedidos (CPC, art. 326, ...
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A demanda judicial civil
... comum, as mais diversas solicitações, pedidos, exigências e desejos costumam ser externados ... correlatos, como a litispendência, a cumulação, concurso e modificação de ações, a conexão, ... de posição ativa entre mais de uma alternativa possível. Estas opções vincularão a atividade ...
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Acórdão, Processo nº 0001347-33.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-05-2022
... -se que a autora apresentou cumulao alternativa de pedidos, possibilitando que a Turma Recursal ...
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Decisões Monocráticas nº 20069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... 544 interposto pela União ... Em cumulação alternativa de pedidos, requer a cassação da ...
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Decisões Monocráticas nº 20069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... 544 interposto pela União ... Em cumulação alternativa de pedidos, requer a cassação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-34.2015.5.06.0006), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados Ação de Consignação de Pagamento ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001766-18.2016.5.06.0008), 31-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. AUTORIZAÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. TST. A prorrogação da jornada é permitida, haja vista o contido no art. 7o. inciso XIII da Constituição Federal, que fixa a jornada normal a ser cumprida. O legislador...
... /PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta ... que a jornada contínua é a melhor alternativa para realização dos serviços de vigilância, ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-12.2015.5.06.0004), 18-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a...
... - PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta ... 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos ...