Cumulação de ações durante o processo
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51 ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em ... á substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 4 ... Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, ... § 3º A caução em Título s e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado ... II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, ... durante a gestação; ... III - atividades consideradas ...
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Do processo com várias ações: concurso e cumulação de ações
... I – adultério; ... II – tentativa de morte; ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; ... V – condenação por crime infamante; ... VI – conduta desonrosa ... 2Os elementos objetivos são a causa de pedir e o ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... ção do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada ... § 1º É permitida a cumulação dos benefícios previstos nos incisos I, II e III ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para ... § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ... Tempo do crime ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... ídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a ... Cumulação de penas ... ARTIGO 153 ... As penas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à ... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, ...
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Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 573 DO CPC. SÚMULA ... 2. Coexistência de 53 ações, consubstanciando uma cumulação de executivos ... ao mesmo sujeito passivo, sendo que, durante o trâmite processual, houve sucessivas ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... § 2o Durante a tramitação do processo de reconhecimento da ... duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites ... á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 0000682-97.2014.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
CUMULAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O não reconhecimento da unicidade contratual na qual se fundamenta o pedido não constitui óbice ao regular prosseguimento e à prolação de sentença de mérito, sendo possível o exame do pedido, ao menos, em relação a uma das empregadoras.
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
... 85, § 2º, do CPC.9. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.10. Hipótese em que (I) em relação à pretensão reivindicatória, é devida a extinção do processo, sem resolução de mérito,...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ... ído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto ... Parágrafo único. Na hipótese de cumulação dos instrumentos para o desenvolvimento do mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21141-75.2017.5.04.0541)
... ÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO MAL APARELHADO. Hipótese em que Tribunal Regional manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O TRT explicitou que a cumulação de várias ações em um mesmo processo só é admissível quando...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83640-70.2007.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
CUMULAÇÃO DE AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. 2. Não fica, contudo, evidenciada a natureza puramente declaratória da ação quando o pedido de...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de estada do visto de visita é aquele durante o qual o seu portador poderá permanecer no ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... ações de apoio que se mostrem efetivamente ... duas ou mais infrações importará a cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites ...
- Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
... de que ospedidos foram cumulados em um único processo. A Fazenda Nacionalpoderia, perfeitamente, ajuizar exclusivamente Ação Revocatória paraanular a transferência dos bens, independentemente de discutir adesconsideração da personalidade jurídica das pessoas envolvidas nosatos fraudulentos. Ainda que o pedido fosse julgado improcedente emvirtude da decadência para anulação dos atos jurídicos, nadaobstaria o ente público de perseguir, em...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... I - a cumulação de pedidos; ... II - a reconvenção; ... III - ... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do ... ção previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-437/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. 1. Ajuizada Ação Rescisória com pedido de liminar para suspender a execução definitiva da decisão rescindenda, foi declarada a inépcia da inicial de plano pelo Relator do processo no TRT de origem, ante a impossibilidade de cumulação de ações.
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Acórdão nº 2008/0224690-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações. 3. "N&#
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Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
... dispõe o art. 921, II, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Mesmo que não requerida pela parte, uma vez acolhido o pedido de reintegração de posse e frustrada sua implementação, a fixação da multa cominatória na sentença é condizente com a natureza executiva das ações possessórias, aplicando-se, no caso, subsidiariamente, as normas dos arts. 461, § 4º
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Acórdão nº 2015/0070051-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. CUMULAÇÃO DE PENAS. DISCRICIONARIEDADE ... 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de ... das sanções aplicadas em ações de ...