cumulacao e insalubridade periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL (DECISÃO EM...

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE . Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, o artigo 195 da CLT dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do cancelamento da...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO...

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 17). Decisão do Tribunal Regional em consonância com a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, entendendo pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e a manutenção da sentença que deferiu tão somente o adicional de periculosidade,

EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste...

CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, no parágrafo segundo do artigo 193, que trata do direito ao adicional de periculosidade,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO E...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é possível quando há identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira. RECURSO ORDINÁRIO...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes perigosos e insalubres. Neste sentido a Súmula nº 76 deste E. TRT. No caso,

EMENTA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal Regional da 4ª Região. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Recurso desprovido.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário não provido. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Entendimento da Súmula 62 deste Regional. Recurso do reclamante não provido. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. Configurada omissão no acórdão, no tocante à análise da matéria relacionada à cumulação dos adicionais...

EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Indevida a pretensão de cumular adicionais de periculosidade e insalubridade, estando a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal, através da recente edição da Súmula 76, a qual se adora. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...

EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal Regional da 4ª Região: " ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional...

EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade . " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A submissão do reclamante aos descontos do imposto de renda e do INSS oriundos de verbas reconhecidas em decisão judicial decorre de imperativo legal (Leis nºs. 8.541/92 e 8.212/91). Significa isso dizer que, se a própria lei, de modo categórico, atribui a repartição dos encargos atinentes às...