cumulacao e insalubridade periculosidade
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Acórdão Nº 0020757-34.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . É incabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a teor do disposto no art. 193, § 2º, da CLT que, de resto, não contraria o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito a tais adicionais alternativamente. Aplicação do entendimento da Súmula nº 76 deste Regional....
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Referências Bibliográficas
... Cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015 ... br/arti-gos/112014763/possibilidade-de-cumulacao ...
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Acórdão Nº 0021932-68.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... Não é ... -
Acórdão Nº 0020887-30.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que pretender na fase de liquidação de sentença. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... Não é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1243072 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-87.2018.5.06.0021), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à pretensão obreira de percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade de forma cumulada, tenho que, em que pese a existência de precedentes autorizando a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, e, apesar da celeuma existente acerca do tema, cumpre...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... - Anexo III. Convenção n. 161 da OIT sobre serviços de saúde do trabalho
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Acórdão Nº 0021632-24.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento do recorrente, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere a respeito da...
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... - Anexo I. Convenção n. 148 da OIT sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho
- Anexo II. Convenção n. 155 da OIT sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho
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Acórdão Nº 0020350-32.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a cumulação do pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ante a vedação legal expressa no art. 193, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste TRT.
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a ... -
Acórdão Nº 0020438-76.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no § 2º do art. 193 da CLT. Entendimento predominante neste Tribunal Regional, de acordo com a sua Súmula nº 76.
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. A cumulação dos ... -
Acórdão Nº 0020409-25.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, diante do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001350-03.2014.5.06.0014), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Em que pese a existência de precedentes autorizando a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, e, apesar da celeuma existente acerca do tema, cumpre salientar que a SBDI-I, em julgamento paradigmático recente (E-RR-1072-72.2011.5.02.0384), entendeu pela...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Em que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 226-48.2015.5.11.0551)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... - ... -
Acórdão Nº 0020531-34.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É ... -
Acórdão Nº 0021366-25.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É vedada a cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade. O parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho faculta ao empregado optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade. No caso, a reclamante já percebia adicional de insalubridade, sendo razoável a...
... DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É vedada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-611700-64.2009.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS. Ressalvado o entendimento deste Relator, o fato é que, segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, é válida a regra do art. 193, §2º, da CLT, que dispõe sobre a não cumulação entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade, cabendo a opção pelo empregado entre os...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE" E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO NÃO CUMULATÓRIO. OP\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203000-80.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DAS GUIAS DSS-8030. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST. 5....
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO ... 7. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000480-22.2017.5.06.0282), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. À luz do ordenamento jurídico, em particular a norma do art. 193, §2°, da CLT, inviável a percepção acumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. À luz do ... -
Acórdão Nº 0020528-14.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade por expressa vedação legal.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020148-51.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a Súmula 76 deste TRT, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.
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Acórdão Nº 0021111-69.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A postulação cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020906-70.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-03-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 193, § 2º, DA CLT. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no § 2º do art. 193 da CLT. Entendimento predominante neste Tribunal Regional, de acordo com a sua Súmula nº 76. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO ENTREJORNADAS. O...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020633-92.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Negado provimento.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PAGAMENTO CUMULATIVO ...