cumulacao e insalubridade periculosidade

30780 resultados para cumulacao e insalubridade periculosidade

  • Acórdão Nº 0021779-08.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017

    EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo o reclamante juntado credencial do sindicato de sua categoria, não faz jus aos honorários advocatícios. Observância da súmula nº 219 do TST. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, não sendo possível a...

    ...INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0020748-44.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017

    EMENTA Coisa Julgada. Cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Considerando que o pedido relativo à cumulação dos adicional de periculosidade e insalubridade é mera reprodução de ação anteriormente ajuizada pelo autor, confirma-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 337, § 1º, do NCPC.

    ...Cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Considerando que o pedido ...
  • Acórdão Nº 0021342-90.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019

    EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Não é devido o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, diante da proibição legal contida no art. 193, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 76 deste Tribunal.

    ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Não é devido o pagamento ...
  • Acórdão Nº 0021028-24.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao deixar de proporcionar ambiente de trabalho seguro ao reclamante, deve ser mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido, para majorar o valor da indenização. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E...

    ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0020349-47.2016.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018

    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante recente edição da sua Súmula nº 76. Inexiste, na hipótese, violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere a respeito da possibilidade de cumulação dos...

    ...EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ...
  • Acórdão Nº 0020820-33.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no § 2º do art. 193 da CLT. Entendimento predominante neste Tribunal Regional, de acordo com a sua Súmula nº 76. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    ...ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ...
  • Acórdão Nº 0020110-13.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional.

    ...EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É ...
  • Acórdão Nº 0021272-46.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017

    EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante recente edição da sua Súmula nº 76. Inexiste, na hipótese, violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo constitucional nada refere a respeito da possibilidade de cumulação...

    ... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21209-33.2016.5.04.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. "Muito embora a decisão rescindenda tenha transitado em julgado na vigência do CPC/73, o fato de a parte autora ter ajuizado a ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/15 não...

    ... A CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INSALUBRIDADE EM . ...
  • Acórdão Nº 0021122-59.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O artigo 192 da CLT não autoriza a cumulação de adicionais. Adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º do artigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem ser cumulados. Não provido.

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. O ...
  • Acórdão Nº 0020185-67.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018

    EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT (Súmula 67 do TRT da 4ª Região). ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193

    ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. É ...
  • Acórdão Nº 0020593-14.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 192 da CLT não autoriza a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Adota-se, por analogia, a disposição contida no §2º do artigo 193 da CLT, no sentido de que os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser cumulados, podendo haver a opção...

    ...CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 192 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1499-76.2015.5.02.0013)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...

    ...CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-96.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. Preceitua o art. 192 da CLT que -o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se

    ...1. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. Preceitua o art. ...
  • Acórdão Nº 0020693-54.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020

    EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, sendo facultado ao empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Incidência da Súmula 76 do TRT4.

    ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-75.2017.5.06.0021), 10-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O Texto Consolidado (art. 193, §2º), determina a opção, pelo empregado, considerando os adicionais de periculosidade e insalubridade devidos no curso da contratação, daquele mais vantajoso. A exegese da norma, portanto, é da impossibilidade de percepção acumulada dos referidos adicionais, posto que dado

    ...ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0021690-79.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017

    EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT. Portanto, o empregado deve optar pelo adicional mais favorável, não sendo possível a cumulação. Aplicação da Súmula 76 do TRT da 4ª Região, que adoto por política judiciária.

    ... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0020063-02.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste...

    ...PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . O art. 193, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-15.2015.5.06.0008), 17-05-2018

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% e do adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do reclamante. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do...

    ...CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001143-03.2019.5.02.0085)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou...

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE . IDADE E PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 989-17.2017.5.11.0151)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em sede de julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o...

    ...ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E . PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS ...
  • Acórdão Nº 0020440-41.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...

    ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20706-58.2017.5.04.0232)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...

    ...ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. . HORAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-32.2018.5.06.0232), 31-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE.A SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a possibilidade de percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, não é possível o recebimento simultâneo dos aludidos adicionais,...

    ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE .A SBDI-I do ...
  • Acórdão Nº 0021149-59.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEFERIMENTO, DE FORMA CUMULATIVA, DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE . O art. 193 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade quando reconhecido o labor em exposição simultânea a agentes perigosos e insalubres.

    ... FORMA CUMULATIVA, DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE . O art. 193 da CLT foi ...

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