cumulacao e insalubridade periculosidade
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Acórdão Nº 0020894-27.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impondo o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinada
... BARCELOS EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020695-68.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável na fase de liquidação de sentença. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Não é ... -
Acórdão Nº 0020328-07.2014.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, encontra-se regulada no inciso LXXIV
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-47.2016.5.06.0019), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Recurso provido, no particular.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA ... -
Acórdão Nº 0020248-92.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a teor do disposto no art. 193, § 2º, da CLT que, de resto, não contraria o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito a tais adicionais alternativamente. Aplicação do entendimento da Súmula 76 deste Regional....
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020978-27.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição. Súmula nº 76 deste Tribunal Regional.
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão Nº 0020253-14.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 211-97.2016.5.19.0009)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e analisa-se o recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000017-12.2015.5.06.0004), 15-12-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Consoante se verifica da legislação celetista (§ 2º do art. 193), não há autorização para a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Considerando que o trabalhador já recebia o adicional de insalubridade, deve ser excluído da condenação o adicional de periculosidade. Recurso provido, no ponto.
... DO RECIFE - PE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 519-63.2015.5.05.0493) 01-04-2020
... 17 - CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000115-09.2016.5.02.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . O debate circunscreve-se à base de cálculo do adicional de insalubridade. O Tribunal Regional decidiu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O debate ... DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0021200-53.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE. Hipótese em que não são devidas horas de deslocamento, porquanto a demandada situa-se em local de fácil acesso, não restando preenchidos os requisitos do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Nos termos do disposto no art. 193 da CLT e seu § 2º é inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de...
... CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Nos termos do disposto no art ... -
Acórdão Nº 0021324-82.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS . A prática irregular de regime compensatório, pela modalidade denominada banco de horas, assegura ao trabalhador direito ao pagamento das horas extras (valor-hora normal mais adicional), sendo devidas como tal as horas excedentes à jornada contratual. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. É ... -
Acórdão Nº 0021642-16.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDEVIDA. Conforme o disposto na Súmula 76 deste Tribunal Regional, o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no art. 193, §2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável.
... CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDEVIDA. Conforme o disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000076-97.2016.5.06.0413), 19-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 193, § 2º, DA CLT. CASO DE DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL ("DISTINGUISHING"). FATOS DISTINTOS NA ORIGEM DO DIREITO A CADA ADICIONAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. A redação do art. 193, § 2º, da CLT, em sua interpretação mais literal e pedestre, permite dizer que a opçã
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020919-07.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando-se o reconhecimento em prova técnica de risco de acidente fatal a qualquer momento nas atividades efetivamente exercidas pelo demandante em áreas de risco, classificadas na relação oficial elabora pelo Ministério do Trabalho, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao demandante. Recurso improvido....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Considerando-se o reconhecimento em prova ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Inadmissível ... -
Acórdão Nº 0020826-80.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a cumulação do pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ante a vedação legal expressa no art. 193, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 76 deste TRT.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020559-12.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-08-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, consolidada na Súmula nº 76, não reconhece o direito ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0021575-88.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, consolidada na Súmula nº 76, não reconhece o direito ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-71.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS ADICIONAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. A impossibilidade material de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, que é...
... DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ... -
Acórdão Nº 0020103-71.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . O adicional de periculosidade é incompatível com o pagamento do adicional de insalubridade, devendo a parte autora optar, na forma e no momento adequados, por aquele que melhor lhe satisfaça, de acordo com o artigo 193 da CLT.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... O adicional de ... -
Acórdão Nº 0021690-47.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O adicional de periculosidade é incompatível com o pagamento do adicional de insalubridade, devendo a parte autora optar, na forma e no momento adequados, por aquele que melhor lhe satisfaça, de acordo com o artigo 193 da CLT.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O adicional de ... -
Acórdão Nº 0021042-36.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... EMENTA ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. Inviabilidade de ...
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Acórdão Nº 0020360-40.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a manutenção da sentença que entendeu pela possibilidade de cumulação dos adicionais, por vedação expressa no art. 193, § 2º, da CLT. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020168-81.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. A compensação de horários, na forma do estipulado nos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, e 59, § 2º, da CLT, deve obedecer, além dos critérios e procedimentos das normas coletivas, princípios e diretrizes capazes de dar transparência ao processo, entre os quais o fornecimento ao empregado de extrato detalhado dos créditos e débitos no...
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... O adicional de ...