cumulacao e insalubridade periculosidade
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Acórdão Nº 0020362-37.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em questão encontra-se examinada no âmbito deste Regional, consoante aprovação da sua Súmula nº 76. Inexiste, na hipótese, violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da CF
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 223-93.2015.5.11.0551) 22-11-2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS ...
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Acórdão Nº 0021355-93.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
EMENTA VALE-REFEIÇÃO. DESCONTO IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. A realização de descontos a título de vale-alimentação, quando irrisórios não desnatura a parcela, que mantém sua característica indenizatória. Ausência de violação do art. 458 da CLT especialmente por inexistir norma que imponha limite mínimo para o abatimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Adoção do ... -
Acórdão Nº 0020343-73.2014.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Adoção da Súmula 76 do TST.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021201-73.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário a ser produzida pela parte autora. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no §2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 2390-24.2012.5.12.0046)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA PERCEPÇÃO DE UM DOS ADICIONAIS. ARTIGO 193, § 2º, DA CLT...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0020219-77.2013.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-05-2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Diversamente do entendimento do recorrente, inexiste violação ao disposto no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Carta Magna, na medida em que o referido dispositivo...
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020255-15.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-06-2017
EMENTA CONTROLES DE JORNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. SÚMULA 338 DO TST. Não vindo aos autos os registros de horário, sem que exista qualquer justificativa para tanto, se presume verdadeira a jornada alegada na inicial. Aplicação do teor da súmula 338 do TST. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos...
... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 736-77.2017.5.13.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o debate gira acerca da rescisão indireta do reclamante. O Regional concluiu que a ré obrigou, mesmo de maneira transversa, que...
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO A ... -
Acórdão Nº 0021685-59.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Inadmissível o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade de forma simultânea, porquanto estes não são cumuláveis. Aplicação do disposto na Súmula n° 76, deste Tribunal. Recurso provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Não tendo a reclamada se...
... INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Inadmissível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-39.2019.5.06.0023), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O pagamento ao Reclamante do adicional de periculosidade, durante parte do período contratual imprescrito, inviabiliza a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade relativo a este mesmo período, ainda que as...
... ÇÃO CUMULATIVA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020140-41.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em questão encontra-se pacificada de acordo com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, por maioria, fixou Tema Repetitivo nº 17, bem como diante da Súmula 76 deste TRT4.
... EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em ... -
Acórdão Nº 0021497-29.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021758-38.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
EMENTA AELBRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É...
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE" E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000106-58.2012.5.06.0192), 24-04-2014
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não é de ser reconhecida a equiparação salarial postulada considerando, pelas provas produzidas nos autos, que o reclamante nunca laborou na função de operador de utilidades III. Recurso improvido, neste aspecto. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OPÇÃO DO EMPREGADO. É vedada pelo ordenamento...
... CUMULA Ç Ã O DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OP Ç Ã O DO EMPREGADO. É ... -
Acórdão Nº 0020170-96.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em área de risco onde é realizado abastecimento de aeronaves, nos moldes do anexo 2, da NR 16, da Portaria MTB 3214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO CUMULATIVO. Não é...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. É devido o ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO CUMULATIVO. Não é ... -
Acórdão Nº 0020164-39.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração judicial
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001526-98.2017.5.06.0006), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INSALUBRIDADE. Incontroverso o recebimento de adicional de insalubridade durante todo o período contratual, e havendo condenação no pagamento de adicional de periculosidade, devida a compensação dos valores pagos em virtude do ambiente de trabalho deletério à...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10797-39.2014.5.14.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 17. PAGAMENTO CUMULATIVO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 193, §2º, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que "a opção imposta no §2º do art. 193
... DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10178-59.2015.5.15.0092) 11-04-2018
... Periculosidade E DE INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO ... Horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10233-21.2016.5.03.0185)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (COBALTO 60). ÁREA DE RISCO. Diante da delimitação regional de que o reclamante exerceu suas atividades em área próxima à...
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (COBALTO ... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS ... -
Acórdão Nº 0020110-44.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.
... ÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o ... -
Acórdão Nº 0021301-82.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, estabelece que os adicionais de periculosidade, insalubridade ou penosidade ali elencados são devidos "na forma da lei". E a lei a que se refere a Constituição Federal é, no caso, a CLT, a dispor, sob o parágrafo 2º do artigo 193, que trata do direito ao adicional de...
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. A Constituição ... -
Acórdão Nº 0021380-63.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.
... ÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o ... -
Acórdão Nº 0021579-94.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Recurso desprovido.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ...