cumulacao e insalubridade periculosidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-56.2006.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de...
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Acórdão Nº 0021579-94.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Recurso desprovido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1092-67.2012.5.12.0055) 29-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FÉRIAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 907-52.2017.5.13.0014)
RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a...
... PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE. TEMA ... -
Acórdão Nº 0021176-17.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade exige conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviços. Confirmada sua...
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Não é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 645-49.2014.5.04.0761)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS...
... SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA ... SÚMULA 126/TST ... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0021376-63.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no § 2º do art. 193 da CLT. Entendimento predominante neste Tribunal Regional, de acordo com a sua Súmula nº 76. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA . Diante da...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. A cumulação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-03.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se credencia ao conhecimento do recurso de revista a aludida ofensa à Portaria n.º 3.214/78, NR 16, item 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, conforme se depreende do disposto no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação de portaria. Recurso de revista não conhecido....
... GMLBC/jqm/vv/ ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se credencia ao conhecimento do recurso de ... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. O artigo 193, § 2º, da ... -
Acórdão Nº 0020843-39.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . É inviável a cumulação do pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ante a vedação legal expressa no art. 193, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 76 deste TRT.
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Acórdão Nº 0020268-35.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Muito embora o juízo não esteja adstrito às conclusões periciais, o afastamento da conclusão do perito constitui-se ônus da parte que com ela não concorda, tendo em vista ser a questão debatida eminentemente técnica, e o laudo pericial realizado por profissional habilitado, de confiança do juízo, com base em inspeção e declarações
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Muito embora o juízo não esteja adstrito às ... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0021760-75.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-11-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante recente edição da sua Súmula nº 76.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0020422-81.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE . Em razão do disposto no § 2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, sendo facultado ao empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Incidência da Súmula 76 do TRT4.
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237400-95.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere o artigo 201 da CLT em matéria de...
... ADICIONAIS DE INSLAUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... Ao contrário do que afirma a reclamada, a ... de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade foi expressamente refutada pela ... -
Acórdão Nº 0022129-22.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, fixar, para o Tema Repetitivo nº 17 (IRR nº 239-55.2011.5.04.0319), tese jurídica (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º,XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), nos seguintes termos: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e...
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O ... -
Acórdão Nº 0020269-18.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 76 deste Tribunal Regional: " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001754-86.2016.5.06.0013), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, por implicar em ofensa ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT, que assegura ao empregado apenas o direito de optar pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, quando trabalhar simultaneamente em ambiente insalubre e perigoso.
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Acórdão Nº 0020678-90.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no §2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, sendo facultado ao empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Incidência da Súmula 76 do TRT4.
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do ... -
Acórdão Nº 0021092-43.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 76 deste Tribunal Regional: "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Aplicação do ... - Dedicatória
- Agradecimentos
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Acórdão Nº 0020171-38.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula
... Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0021763-64.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-10-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito deste Regional, consoante recente edição da sua Súmula nº 76.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000447-29.2018.5.06.0013), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a tese da impossibilidade de acumular os respectivos adicionais, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos (IRR-0000239-55.2011.5.02.0319). Apelo empresarial provido, neste aspecto.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183-13.2015.5.03.0009) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS NÃO VERIFICADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstradas as violações indicadas e diante da inobservância do art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 8º, da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. JORNADA DE ... -
Acórdão nº 7000030-81.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAL INSALUBRE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... o recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade com o pagamento de valores ...