cumulação inventários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não ... ARTIGO 672 ... É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: ... I ...
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Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... DECISÃO ... SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO ... DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS ... PARA ... -
Acórdão Nº 0014247-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ARTIGO 672 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, necessário se faz a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. (art. 300, do CPC/2015). Não havendo como aferir se a pretendida cumulação de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... § 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários ... § 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, ...
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Acórdão nº 50157516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. EMBORA O ART. 672 DO CPC AUTORIZE A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, SOMENTE É POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUANDO NÃO CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. NO CASO EM EXAME, PORÉM, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA, VISTO QUE ISSO SOMENTE CAUSARIA DIFICULDADES MAIORES. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... R. S. e BRASIL A. S., a qual indeferiu o pedido de cumulação com o inventário dos bens deixados por ROSMANI R. S., AIRTON R. S. ... inventários pretende se acumular; (2) estão presentes os requisitos previstos no art ... -
Processo nº 0000711-62.2017.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... CANCELAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ARTIGO 672, I, ... PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTOS DE HERDEIRO - ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 672, CPC-2015 - RECURSO PROVIDO.1- Nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil/2015, inciso III, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver dependência de uma das partilhas em...
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Acórdão nº 1.0000.17.018204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTOS DE HERDEIRO - ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 672, CPC-2015 - RECURSO PROVIDO.1- Nos termos do art. 672 do Código de Processo Civil/2015, inciso III, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver dependência de uma das partilhas em...
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Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...
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Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...
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Acórdão nº 70085403350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. Nos termos do artigo 627 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio, não se verificando a possibilidade de tumulto processual. Além disso, todos os herdeiros e a inventariante...
... 2021/Cível ... AGRAVO de instrumento. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. Reforma da decisão ... Nos termos do artigo ... -
Decisão Monocrática nº 50332921220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÚMERO EXPRESSIVO DE SUCESSORES. HERDEIROS PRÉ-MORTOS E PÓS-MORTOS. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 267 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio. Hipótese em que a expressiva quantidade de sucessores, 58 (
... cumulação de inventários. descabimento ... Nos termos do artigo 267 do CPC, é ... -
Decisão Monocrática nº 50003198020108210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do artigo 672 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio, não se verificando a possibilidade de tumulto processual. ...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031851-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REUNIÃO DE INVENTÁRIOS - IMÓVEL COMUM - PREVENÇÃO - DECLINATÓRIA DEVIDA - INCIDENTE IMPROCEDENTE. Diante da existência de um imóvel em comum em ambos os inventários se impõe a reunião dos processos perante o juízo prevento para análise dos feitos, revelando pertinente a declinatória para o fim de se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel.V.
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Acórdão nº 1.0000.19.006313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS. PROCESSAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 672 CPC/2015, correspondente ao art. 1.043 CPC/1973 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; 2. O dispositivo legal referido imprime maior celeridade e facilita a tramitação das demandas judiciais; 3. Mostra-se possível a...
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Acórdão nº 1.0000.19.006313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS. PROCESSAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 672 CPC/2015, correspondente ao art. 1.043 CPC/1973 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; 2. O dispositivo legal referido imprime maior celeridade e facilita a tramitação das demandas judiciais; 3. Mostra-se possível a...
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Processo nº 0020905-94.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... A C Ó R D Ã O ... INSTRUMENTO. ... cumulação ... inventários para a partilha de heranças ...
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Acórdão nº 51473624220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE OS PROCEDIMENTOS (ART. 672, §Ú, CPC). NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO SEPARADA. DECISÃO MANTIDA. A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS É POSSÍVEL QUANDO EXISTIR IDENTIDADE DE PESSOAS ENTRE AS QUAIS DEVEM SER REPARTIDOS OS BENS (ART. 672, INCISO I,...
... DO V. L., indeferiu o pedido de cumulação de inventários e determinou o prosseguimento do feito, nos seguintes ... -
Decisão Monocrática nº 50881846520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES DA HERANÇA POSSUEM HERDEIROS DIVERSOS, SENDO, INCLUSIVE, ILEGITIMA A PARTE AGRAVANTE PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVENTÁRIO DO "DE CUJUS" AO QUAL NÃO É HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO, EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumulação de inventários. descabimento. manutenção da decisão agravada ... não ... -
Decisão Monocrática nº 51156469420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao...
... Precedentes do TJRS ... CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. UM DOS INVENTÁRIOS JÁ ... -
Decisão Monocrática nº 70085478014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. Nulidade da decisão agravada não verificada. Fundamentação que atende aos requisitos da lei processual civil e é suficiente para solucionar as questões de fato e de direito postas em exame. 2. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Artigo 672 do CPC. Cumulação dos inventários....
... Existência de herdeiros comuns. Artigo 672 do CPC. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Medida de economia processual. 3 ... -
Decisão Monocrática nº 51318250620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSões. cumulação de inventários. determinação para devolução de valores. ausência de ...
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Decisão Monocrática nº 51010657420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE NÃO OBSERVADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 617 DO CPC SEM CARÁTER ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DEVE SER INSTAURADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51812942120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. HERANÇAS DEIXADAS PELA GENITORA E POR UM HERDEIRO FILHO, PÓS MORTO. DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTILHAS EM RELAÇÃO À OUTRA. PREVISÃO DO INC. III DO ART. 672 DO CPC. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. CABIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. VERIFICANDO-SE A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 672 DO CPC, ALIADA À ECONOMIA PROCESSUAL,
... foi reconsiderada a decisão do evento 40, que admitira a cumulação do inventário da mãe, NOEMA, com o do seu filho, PAULO R. F., sob o ... , de plano, do recurso, para autorizar a cumulação dos inventários de NOEMA e de PAULO RICARDO ou, não sendo este o entendimento, que seja ...