cumulação objetiva

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE DEMANDAS. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo propõe uma análise da intervenção litisconsorcial voluntária a partir da cumulação objetiva de demandas e da maior ou menor intensidade de seus vínculos lógicos. Com essas premissas, examinam-se as hipóteses em que o sistema processual permite a cumulação objetiva e subjetiva inicial (art. 113, CPC) para verificar se essas mesmas hipóteses permitem a cumulação ulterior.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Comentar-se-á a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das...

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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO GOVERNO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA EXPRESSA QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS COMERCIANTES DA LOCALIDADE. MÚTUO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MINUTOS RESIDUAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 790

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, §3º, DO CPC. Súmula nº. 170 do STJ. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-CARACTERIZAÇÃO ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. 1. A cumulação de pedidos na ação pode se dar de forma simples (CPC, art. 259, II), sucessiva (CPC, art. 289) ou alternativa (CPC, arts. 259, III, e 288). Na Justiça do Trabalho, a regra nas reclamatórias é a cumulação objetiva, uma vez que a maioria esmagadora das demandas provém de trabalhador desempregado...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

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CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. I. Na dicção da douta maioria, é válida a transposição do regime celetista

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados...

A C Ó R D Ã O(SDI-2)GMARPJ/ADR/cgrRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. ERRO DE ALVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA APENAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Hipótese que encerra verdadeira cumulação objetiva de lides, porquanto o Autor pleiteia, concomitantemente, a desconstituição de decisões proferidas nas fases de conhecimento e de execução, alegando, quanto a cada uma delas, diferentes fundamentos de rescindibilidade. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REMESSA EX OFFICIO, NA FASE DE...

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Goza de presunção juris tantum de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ex vi do art. 99, § 3º, do CPC. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a AJG pode ser concedida pelo Magistrado, até mesmo de ofício, para aqueles que percebam - ou percebessem - salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. O que não...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE PROCESSA EM CARTA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. Resta prejudicado o exame do mérito da ação cautelar ajuizada pelo Recorrente visando a que seja emprestado efeito suspensivo ao recurso de revista,...