Curador à lide
84481 resultados para Curador à lide
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. A questão que exsurge...
... NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 2008/0262478-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE DUAS CORRÉS E EXCLUSÃO DE UM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. 1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria
... CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR" ESPECIAL. ADVOGADO. ... PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART.\xC2" ... corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O juiz nomeará curador ... elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ... caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0187793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESÍDIA DO CREDOR - QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1....
... ÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, ... -
Acórdão nº 2007/0107216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 1º DA LC 80/94 - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - ART. 40 DA LEF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 314/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos...
... ÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 1º DA LC 80/94 - PREQUESTIONAMENTO - ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado ... ARTIGO 45 ... A adoção ... ável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de ...
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Acórdão nº 2006/0230455-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ REVEL. CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 19, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526). EXIGIBILIDADE. I. Na medida em que alegado e não comprovado pela agravada o descumprimento do ônus da juntada...
... :ALERINA ROSA BRITO ADVOGADO:MARCOS LINCOLN PORTO - CURADOR ESPECIALRECORRIDO:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS:ORIVAL GRAHL E OUTRO(S) ... despesas processuais, o que compreende a parcela paga ao curador à lide cuja antecipação é devida ... III. Recurso especial conhecido em ... -
Acórdão nº 2007/0144585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - OPOSIÇÃO - CURADOR NOMEADO À LIDE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO - SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO: OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 557, § 2º, DO CPC - MULTA INDEVIDA - NECESSIDADE DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questõe
... ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - OPOSIÇÃO - CURADOR NOMEADO À LIDE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO - ... -
Acórdão nº 2006/0092523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO LUSTRO TRANSCORRIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 196/STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 211/STJ. 1. Transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário sem a citação do executado, afasta-se a pretensão executiva em...
... TRANSCORRIDO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 196/STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TESE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-66.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT e 83, V, e 112 da Lei Complementar 75/93, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a atuação, em primeira instância, do...
... que há interesse de menor incapaz, restringe-se à atuação como curador da lide, desde que o menor não esteja assistido por seu representante ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369745 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À LIDE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO 'PARQUET'. 1. A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, prescinde da obrigatória e automática intervenção da Defensoria...
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Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
... JANEIRO - CURADOR ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009536820204058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800953-68.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA PIRES COSTA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: ALDENILSON PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: HELENA PIRES FILGUEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: IVONETE PIRES DA COSTA CRISOSTOMO...
... : João Paulo Dos Santos MeloAPELANTE: MANUEL PIRES DA COSTA CURADOR À LIDE: Risoleide Pires Da Costa ADVOGADO: João Paulo Dos Santos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00089967220114058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0008996-72.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE OLIVEIRA BEZERRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CPF...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: RITA DE OLIVEIRA BEZERRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente infundados, será condenada a ... representante judicial de incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide: ... a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-359/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA.1. PROMOÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO. Rejeitada a promoção da Procuradoria-Geral do Trabalho de conversão do feito em diligência com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para renovação da citação do réu, na medida em que, no caso em exame, foi sanada a ausência de manifestação do réu, quando, nomeado curador especial à lide, se procedeu à defesa...
... , foi sanada a ausência de manifestação do réu, quando, nomeado curador especial à lide, se procedeu à defesa regularmente ... 2. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105636120184058100), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810563-61.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADOS: FLÁVIA FERREIRA DE SOUSA e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... FERREIRA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Vicente Magno Vidal CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08190121920204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0819012-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MERCES DA SILVA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: MARIA ELIANE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: MARIA GIVALDA FERREIRA DE MELO DA SILVA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: MARIA JOSE DE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira...
... DE OLIVEIRA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira CURADOR À LIDE: Rachel Rocha De Oliveira APELANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120539120184058400), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812053-91.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO AMPARO COSTA CURADOR À LIDE: GILSOMAR COSTA TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... DO AMPARO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: GILSOMAR COSTA TRINDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124445520204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0812444-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YOLETE COSTA DE MELO BORGES ADVOGADO: Irineudo Freires Alves CURADOR À LIDE: ANALIA MELO COSTA BORGES CAMASSOLO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820074-
... : YOLETE COSTA DE MELO BORGES ADVOGADO: Irineudo Freires Alves CURADOR À LIDE: ANALIA MELO COSTA BORGES CAMASSOLO RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o ... competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ...