Curador de menores
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 44 ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado ... ARTIGO 45 ... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza ... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos ... I - (Revogado); ... II - (Revogado); ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem ... #Redação dada pela Lei nº 13.103, de ... do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo ... #Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois ... Federal do Brasil do Ministério da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão ... § 2º- O juiz deverá promover todos os meios ... , conseqüências morais de excepcional gravidade para os filhos menores ... A separação judicial importará na separação de corpos e na ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; ... #Redação dada pela Lei ... III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o infrator fôr ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Suspeição entre adotante e adotado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... testemunhas torturadas nem à ausência de curador" às ... testemunhas menores de idade. Por fim, nada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
... JANEIRO - CURADOR ESPECIAL ... Institucional das menores acima mencionadas, indeferiu o pleito de nomeação ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda ... § 8o Quando a pessoa não tiver ... e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... 1 At que a CEF implemente as disposies deste artigo, a conta ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro depositadas em caderneta de poupana e, salvo autorizao judicial, s ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: ... Pena - reclusão, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O juiz nomeará curador ... necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5o Os depoimentos referidos no § 4o ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Menores de dezoito anos ... ARTIGO 27 ... Os menores de 18 (dezoito) ... , padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ...
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Acórdão nº 2015/0286238-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DO CURADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. ILICITUDE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS PELA PF E FORO POR PRERROGATIVA DE...
... CURADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA. ... PARTICULARIDADES ... menores incapazes e a disposição contrária da ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, ... 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; ... 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja ... ências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um; ... IV- o Juiz ...
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Acórdão nº REsp 1176512 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e ... #Redação dada ... ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para fazer jus ao Benefício de Prestação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 15 ... Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial ... ARTIGO 16 ... O Ministério ... II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores ... § 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os rendimentos e ganhos de ... são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para ... civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, ...