Curador de menores
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado ... ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ... cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores" ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois ... civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o ...
- Acórdão nº REsp 1176512 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1369745 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0069786-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com a atuação da Defensoria Pública em defesa dos menores no curso do processo, inclusive na audiência de apresentação, com a eação de curador especial, afasta-se a alegada nulidade consubstanciada na ausência de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 3º Aos filhos menores de brasileiros naturalizados que residam no Brasil, nascido antes da ... , prosseguir-se-á, à sua revelia, dando-se-Ihe, neste caso, curador ... ARTIGO 28 ... O denunciado ou seu procurador, a partir da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... representante judicial de incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide: ... a) ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se ... VI – pelo orgão do Ministério Público, si houver herdeiros menores; ... VII – pelo representante da Fazenda Pública, quando interassada ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... II - conceder a emancipação, nos termos da Lei Civil, quando faltarem os pais; ... III - designar curador especial em casos de adoção, de apresentação de queixa ou de representação, e de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ante as circunstâncias descritas pela Corte local, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 302, IV, do...
... CIRCUNSTANCIADO ... CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FLAGRANTE. ... nomeação de curador ao réu menor de 21 anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3442/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE DA FIGURA DO CURADOR ESPECIAL PARA O RÉU REVEL. A CLT, no art. 793, somente prevê a hipótese de nomeação de curador especial para os menores de 18 anos. Assim, não há que se cogitar de omissão na legislação trabalhista, de forma a ensejar a aplicação subsidiária do art. 9º, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e...
... AB/maf/apc ... PROCESSO DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE DA FIGURA DO CURADOR ESPECIAL ... PARA O RÉU REVEL. A CLT, no art. 793, somente prevê a tese de nomeação de curador especial para os menores de 18 anos. Assim, não há que se cogitar de omissão na legislação ... -
Acórdão nº 2014/0096124-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... INTERES. ... : R A D M W E OUTROS ... homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de ... -
Acórdão nº 2013/0370639-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CURADOR ESPECIAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... menores. Precedentes da 2ª Seção ...
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Acórdão nº RHC 33835 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CPC - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHAS MENORES - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM ... INSURGÊNCIA DO DEVEDOR ... 1. A ... a quo determinou a realização de citação ficta e nomeou-lhe curador especial, o qual apresentou defesa. Observância ao art. 9º, II, do CPC ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado ... ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido ...
- Acórdão nº SEC 4686 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415049 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES DO MENOR E DA MÃE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. 1. Não se justifica a nomeação de curador especial ao menor, no caso em exame, tendo em vista a inexistência de conflitos de interesses do menor e da sua mãe no...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, ... VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de ...
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Acordao N° 1426568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem em sede de inventário. Herdeiros menores. Conflito de interesses. Matéria complexa. Necessidade de dilação probatória em ação própria. 1. Em homenagem aos ditames da instrumentalidade das formas e da economia processual, dos quais o princípio do juízo universal (coc, art. 612) é corolário, é possível o reconhecimento de união...
... MORTEM EM SEDE DE INVENTÁRIO. HERDEIROS MENORES. CONFLITO DE ... INTERESSES. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... constituir família em ampla dilação probatória, facultando ao curador ... especial dos herdeiros menores, à herdeira advinda do outro tronco ... -
Acórdão nº 2009/0184085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§ 1o., I e II) ... 2.A Carta Política de 1988, entretanto, ... punibilidade dos crimes contra a liberdade sexual praticado contra menores a seus representantes legais é claramente incompatível com o texto ...
- Em vigor Código Comercial
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Decisão Monocrática nº 50048453220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. DEMANDADOS MENORES DE IDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUE CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE DOIS MENORES DE IDADE, CUJA REPRESENTANTE LEGAL, APESAR DE...
... menores, representados por sua genitora, CRISTIANE P. M., julgou parcialmente ... o conflito de interesses entre eles, impondo a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inc. I, do CPC: ... Art. 72. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-66.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT e 83, V, e 112 da Lei Complementar 75/93, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a atuação, em primeira instância, do...
... que há interesse de menor incapaz, restringe-se à atuação como curador da lide, desde que o menor não esteja assistido por seu representante ... do Obreiro, a quem incumbe, também, a representação dos filhos menores do casal ... 3. Dessa feita, não merece reparos a decisão regional que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA1. A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256).2. Frustradas as tentativas de citação pessoal do réu e demonstrado, pelo autor, que diligenciou de forma eficaz para a obtenção...