Curador de menores
-
Acórdão nº 1.0000.21.024702-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA1. A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256).2. Frustradas as tentativas de citação pessoal do réu e demonstrado, pelo autor, que diligenciou de forma eficaz para a obtenção...
-
Decisão Monocrática N° 07046004120208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
O Ministério Público (ID 24262058), tendo em vista a existência de colisão de interesses entre a representante das menores e as incapazes, no que diz respeito a valores já depositados na conta das representantes, em vez de haverem sido depositados em conta judicial, manifestou-se pela intimação da Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial. Assim, nomeio Curador Especial aos menores,...
-
Acórdão nº 70085499184 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INDEFERIMENTO DE RETOMADA DE VISITAÇÃO MATERNA E SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE BUSCA DE FAMÍLIA SUBSTITUTA PARA OS MENORES ACOLHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU PRESO REVEL CITADO POR EDITAL QUE NÃO TEM...
... ão de determinação de busca de família substituta para os menores acolhidos. desconstituição da sentença para nomeação de curador ... -
Acórdãos nº 2228800-30.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Inventário e partilha. Decisão agravada que nomeou curador especial às herdeiras menores. Inconformismo. Não ...
-
Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
-
Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
-
Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
-
Acordao Nº 85691 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE CIVIL. CURATELA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1) Compete à Vara de Família, Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações que versem sobre internação compulsória de usuário de drogas com pedido expresso de nomeação de curador, mormente quando envolvido interesse de menores. 2) Conflito de Competência...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si no dispone lo contrario ...
-
Acórdão nº 1.0439.07.063165-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNICIA DE PREJUÍZO AOS MENORES LEGALMENTE REPRESENTADOS PELA GENITORA. VONTADE DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL.
... MENORES LEGALMENTE REPRESENTADOS PELA GENITORA. VONTADE DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ... - Não deve ser anulado o acordo homologado judicialmente, ... -
Acórdão nº 84687 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1978
INVENTARIO. SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE CONSIDEROU SER IMPRESCINDIVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS MENORES (CPC/39, ART. 471, PAR 4), A PAR DO CURADOR PREVISTO NO ARTIGO 478, MATÉRIA NÃO ALCANCADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
- Acórdãos nº 4002367-14.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
-
Acórdão nº 60379 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1982
- INEPCIA DA DENUNCIA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. - INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE CURADOR A REUS MENORES. SÚMULA 352 (INTERPRETAÇÃO). NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE CURADOR AO RÉU MENOR, QUE TEVE DEFENSOR CONSTITUIDO - O QUAL DESEMPENHOU EFETIVAMENTE SUA MISSAO - E INEXISTE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. TANTO MAIS QUANTO ASSISTIDO POR CURADOR NO ATO DO INTERROGATORIO. RHC...
... INICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU MENOR, CURADOR, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA ... ATUAÇÃO, DEFESA, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA, ... -
Acórdão nº 60379 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1982
- INEPCIA DA DENUNCIA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. - INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE CURADOR A REUS MENORES. SÚMULA 352 (INTERPRETAÇÃO). NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE CURADOR AO RÉU MENOR, QUE TEVE DEFENSOR CONSTITUIDO - O QUAL DESEMPENHOU EFETIVAMENTE SUA MISSAO - E INEXISTE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. TANTO MAIS QUANTO ASSISTIDO POR CURADOR NO ATO DO INTERROGATORIO. RHC...
... INICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU MENOR, CURADOR, NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA ... ATUAÇÃO, DEFESA, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA, ... -
Acórdão nº 74191 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE- 1) - CURADOR ESPECIAL PARA FILHOS MENORES, TOMADO A PEDIDO DO PAI, PARA ASSISTI-LOS NA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO; 2) - DEVIDA E, EM TAL CASO, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS - APLICAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO CIVIL; 3) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE, CURADOR ESPECIAL PARA FILHOS MENORES ... VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS ... -
Acórdão nº 74191 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE- 1) - CURADOR ESPECIAL PARA FILHOS MENORES, TOMADO A PEDIDO DO PAI, PARA ASSISTI-LOS NA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO; 2) - DEVIDA E, EM TAL CASO, A VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS - APLICAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO CIVIL; 3) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE, CURADOR ESPECIAL PARA FILHOS MENORES ... VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS ... -
Acordao Nº 137001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...
-
Acordao Nº 137001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...
-
Acordao Nº 137001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...
-
Acordao Nº 137001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...
-
Acordao Nº 137001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...
-
Acordao Nº 137001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DE EXAURIMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A citação pessoal sem dúvida tem primazia sobre a citação por edital, porque assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório de forma eficaz, mais...
-
Acórdão nº 106826 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1987
PROCESSUAL. MENORES. COLIDENCIA DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL: OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A DEFESA. AO CURADOR ESPECIAL, NOMEADO EM FACE DE HAVER, NA LIDE, INTERESSES DE MENORES CABE PROMOVER A DEFESA DESTES. E, VERIFICANDO-SE TER SIDO ELA NÃO APENAS MAL CONDUZIDA, MAS, NA VERDADE, OMISSA, TEM-SE QUE O OBJETIVO DA LEI FICOU FRUSTRADO, COM VULNERAÇÃO, EM CONSEQUENCIA, DO ART. 300 DO CÓDIGO DE...
CURADOR ESPECIAL, OMISSAO, PROMOÇÃO, DEFESA, MENOR, AUSÊNCIA ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2120580-35.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL RÉUS MENORES - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL SUSPENSÃO DO ...
-
Responsabilidade civil
... Vejamos as hipóteses: a) Pais por filhos menores sob sua autoridade e companhia; para o STJ, a emancipação voluntária ... curador nos mesmos casos; c) Empregador por empregados, no exercício do ...