Curador de menores

MATÉRIAS PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO QUE MERECEM REJEIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – Ministério Público atuou como fiscal da lei durante todo o processo, tendo, inclusive, se manifestado em todas as oportunidades em que lhe cabia falar nos autos – inexistência de irregularidade nas nomeações dos curadores especiais que atuaram no processo – nomeação de curador especial...

ANULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA SOBRE DESHERDAÇÃO; PROPRIA E A AÇÃO COMINATORIA (COD. PROC. ART. 302, N. III) E LEGITIMA A INTERVENÇÃO NA LIDE DE LEGATARIO. DISPENSAVEL CURADOR A LIDE AOS MENORES INTERESSADOS, COM A INTERVENÇÃO DO CURADOR GERAL DA COMARCA. A VERACIDADE DA CAUSA DE DESHERDAÇÃO, E MATÉRIA DEPENDENTE DO EXAME E APRECIAÇÃO DE PROVAS, O QUE EXCLUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. Em que pese não tenham sido promovidos os atos determinados pelo Juízo a fim de regularizar a habilitação da sucessão nos autos, prevalecem as normas legais que protegem os direitos das filhas menores do falecido empregado. Incidência do disposto no artigo 9º, inciso I, do CPC, devendo o Juiz nomear curador...

'HABEAS CORPUS' - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES IMPÚBERES - COLIDÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DAS MENORES OFENDIDAS E OS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ('DELATIO CRIMINIS' POSTULATÓRIA) - LEGITIMIDADE DESSA PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO MAGISTRADO - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CURADOR ESPECIAL - RIGOR FORMAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NÃO PODE SUBSISTIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, SEM QUE ANTES A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA, COMO PREVISTO NO § 1º DO...

HABEAS-CORPUS - NULIDADES: INEXISTÊNCIA DE CORPO DE DELITO; FALTA DE CURADOR A CO-REUS MENORES; VÍCIOS DE CITAÇÃO, SUSPEIÇÃO; PEREMPÇÃO; CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DEFENSOR; IRREGULARIDADE DE JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, A VISTA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.

PARA O EFEITO DE REPRESENTAÇÃO, EM CRIME SEXUAL, O JUIZ DE MENORES PODE NOMEAR CURADOR OU TUTOR AD HOC, DESDE QUE HÁ SUSPEITA DE SE ACHAR A MENOR OFENDIDA EM ATESTADO DE ABANDONO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kátia Rodrigues Menezes contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras que, nos autos da ação de inventário de Herich Adrian Vicentini Vale (processo n. 0705728-17.2021.8.07.0020), que tramita pelo rito do arrolamento comum, nomeou ?um dos Defensores Públicos lotados em Águas Claras/DF para exercer

1) JUÍZO DE MENORES. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, A FIM DE REPRESENTAR AO MP PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA. 2) FOTOCOPIAS ANEXADAS A DENUNCIA. POSSIVEL DEFICIÊNCIA SUPRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3) EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MENORES DE 18 ANOS: NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DO CURADOR, EM PROCESSO PERANTE O JUIZ DE MENORES. TAIS MENORES NÃO SÃO PROCESSADOS, NEM CONDENADOS POR FATOS QUE A LEI CONSIDERA INFRAÇÕES PENAIS. O PROCESSO E ANTES UMA INVESTIGAÇÃO PARA HABILITAR O JUIZ A DECIDIR SOBRE A EDUCAÇÃO DA CRIANCA E SUA ADAPTAÇÃO AO MEIO SOCIAL.

• Iniciação e formação do advogado criminalista

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – Substituição processual da parte falecida pelo Espólio - Interesses de menores sucessores da herança que conflitam com os de sua mãe, inventariante – Nomeação de curador especial – Necessidade – CPC/73, artigo 9º, I – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido – Agravo Regimental prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026565-

• CPC na jurisprudência

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CÓDIGO DE MENORES (LEI N. 6.697, DE 10-X-79). 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO EM FAVOR DE MENOR DE DEZOITO ANOS, ENVOLVIDO EM ASSALTO. 2. DENEGADO PELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU CONSOANTE O ART. 84 DO CÓDIGO DE MENORES, DESTA DECISÃO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NA FASE DO PROCEDIMENTO CONTRADITORIO, O CÓDIGO DE MENORES NÃO CONTEMPLA A...

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CÓDIGO DE MENORES (LEI N. 6.697, DE 10-X-79). 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO EM FAVOR DE MENOR DE DEZOITO ANOS, ENVOLVIDO EM ASSALTO. 2. DENEGADO PELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU CONSOANTE O ART. 84 DO CÓDIGO DE MENORES, DESTA DECISÃO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. NA FASE DO PROCEDIMENTO CONTRADITORIO, O CÓDIGO DE MENORES NÃO CONTEMPLA A...

AÇÃO EM QUE SÃO REUS MENORES IMPUBERES. INOCORRENCIA DE NULIDADE, UMA VEZ QUE INTERVEIU CURADOR A LIDE, QUE ERA TAMBÉM MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE DOS PACIENTES. FALTA DE CURADOR OU DE DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. NULIDADE. ART-100, II, DO CÓDIGO DE MENORES. HOMICIDIO. EMBORA AS SUSPEITAS EXISTENTES SOBRE A MENORIDADE DOS PACIENTES, EM FACE DAS CARACTERISTICAS FISICAS QUE APRESENTAM, NÃO PODE DEIXAR DE SER ELA ADMITIDA, PELO MENOS ATÉ PROVA EM CONTRARIO, JA QUE APRESENTARAM CERTIDOES DE NASCIMENTO QUE...

- 'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE DOS PACIENTES. FALTA DE CURADOR OU DE DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. NULIDADE. ART-100, II, DO CÓDIGO DE MENORES. HOMICIDIO. EMBORA AS SUSPEITAS EXISTENTES SOBRE A MENORIDADE DOS PACIENTES, EM FACE DAS CARACTERISTICAS FISICAS QUE APRESENTAM, NÃO PODE DEIXAR DE SER ELA ADMITIDA, PELO MENOS ATÉ PROVA EM CONTRARIO, JA QUE APRESENTARAM CERTIDOES DE NASCIMENTO QUE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

HABEAS CORPUS. RÉU E TESTEMUNHA MENORES DE VINTE E UM ANOS. INTERROGATORIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. A ausência de curador, no ato de interrogatorio policial, ao réu menor de vinte e um anos, não constitui motivo de nulidade, se no processo judicial oficiou o defensor constituido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também não cabe falar-se em...

• Manual completo de direito civil

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA DE MENORES. NOVO REGRAMENTO DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO CPC/15. APLICAÇÃO APENAS SUPLETIVA DO RISTJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI AOS PROCESSOS PENDENTES, SOBRETUDO QUANTO AOS REQUISITOS MATERIAIS DE HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. NECESSIDADE DE TRÂNSI

• Direito de Família