Curador de menores
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Decreto nº 27.892 de 17/03/1950. DISPÕE SOBRE A RELOTAÇÃO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
... XX - Serviço de Assistência a menores ... XXI - Serviço de Documentação ... XXII - Serviço de Estatística ... Ministério Público do Distrito Federal: ... Curador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... : INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... IV e V (o pai e a mãe inválidos; o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos) é que terão direito à pensão mediante ... -
Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... Delimitação - 2. Levantamento da curatela - 3. Autoridade do curador e busca do tratamento adequado - 4. Disposições comuns à tutela e à ... 1.778, do CC) ... Agirá o curador, com relação aos filhos menores do interdito, como se tutor fosse. Objetiva o legislador, com essa medida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De SouzaCURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZAAPELADO: Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003734120204058109), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800373-41.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Valdsen Da Silva Alves Pereira Junior e outro CURADOR À LIDE: DIANA DO NASCIMENTO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... SILVA ADVOGADO: Valdsen Da Silva Alves Pereira Junior e outro CURADOR À LIDE: DIANA DO NASCIMENTO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Código Civil, considerando como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem do prazo ... -
Processo nº 0038977 de Orgao Especial, 13 de Junio de 2011
ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL CRIANÇA OU ADOLESCENTES CUJOS INTERESSES COLIDEM COM OS REPRESENTANTES LEGAIS - NOS CASOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 142 PARÁGRAFO ÚNICO E 148 PARÁGRAFO ÚNICO "F" DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE C/C ART. 9º INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOMEAÇ
... DE UNIFORMIZAÃÃO DE JURISPRUDÃNCIA NOMEAÃÃO DE CURADOR ESPECIAL CRIANÃA OU ADOLESCENTES CUJOS INTERESSES COLIDEM COM OS ... , estabelecem proteção integral, preferencial e conjunta, aos menores, os quais em se tratando de sujeitos de direitos, merecem ser devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, e o inciso I do art. 198 do Código Civil disponha que a ... DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus ... do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... Uma coisa se ... 1. Salvo os menores de 16 anos ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb ... ão por absoluta incapacidade a ser exercida por representação de curador” e “interdição por incapacidade relativa a ser exercida por ...
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Irar� - Vara c�vel
... 4 ... Despacho de ID m. 88829379 - Pág. 6 que nomeou curador especial ... Apresentada contestação pela curadora especial nomeada ... Considerando o interesse dos menores, sigam os autos com vista ao Ministério Público ... Após, voltem-me ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: ... I ... necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores", impedidas ou suspeitas ... § 5º Os depoimentos referidos no § 4º ser\xC3" ...
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Usufruto e administração de bens de filhos menores
... Se se tratar de filho menor, nomear-se-á curador especial para defesa de seus interesses, permanecendo os pais no exercício do poder parental já que a intervenção do curador se limita à defesa ...
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Primeiros Clientes. 'DENARC' - menores - curadoria
... , obstinado pela advocacia criminal, SEM PADRINHO e SEM CLIENTES, assim como vários colegas, ofereci-me para a função gratuita de "Curador", de acompanhamento de interrogatórios de menores, o que me ensejou a conhecer Escrivães, Investigadores e Delegados da Polícia Civil ... Muitas ...
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Código Bustamante
... -se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua guarda, se não se achar disposto o ...
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STJ nega HC a líder de seita apresentado 12 anos após trânsito em julgado
STJ nega HC apresentado 12 anos após trânsito em julgado
... de diligências, tortura de testemunhas, interrogatório de menores sem curador, incompetência da Justiça estadual e outras ... O relator, ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza ... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos ... I - (Revogado); ... II - (Revogado); ... III - ...
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Pessoas Naturais
... 1.779, dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o ... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, em regra, todas as pessoas ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... 105, vez que o casal concordou em passá-lo para o nome dos filhos menores (ID ... 20721913, p. 4/5, grifo nosso) ... A mencionada separação ... caso, representadas ou assistidas ali as menores donatárias por curador especial (cf. RT ... 599/128) ( ... )” ... A propósito, afirma o ... -
Acórdão Nº 0000977-15.2013.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-06-2018
NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENORES. O Ministério Público do Trabalho deve ser intimado para intervir nas ações que envolvam interesse de crianças e de adolescentes, conforme o art. 178, II, do CPC, o art. 202 do ECA e o art. 112 da LC 75/93. Caso em que o Ministério Público do Trabalho não foi intimado para intervir durante a instrução...
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENORES. O Ministério Público do Trabalho deve ser intimado para intervir nas ... da sua intimação para atuar no feito, e sugere a nomeação de curador especial para representar os adolescentes em juízo ... É o relatório ... -
Acórdão nº 1028464-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1028464-81.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Ministério Público do Estado de Mato GrossoApelada: Defensoria Pública do Estado de Mato GrossoE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTADA MENOR QUE É REPRESENTADA PELA GENITORA – INÉRCIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL –...
... DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO ... A conduta ... ça requerido por Mayke Igor Santos Gumuliauskis e outros, todos menores impúberes, representados por sua genitora Luciele dos Santos, contra ... -
Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... curador especial – 7. Cláusulas sobre seguro de vida – 8. Legado de alimentos ou verba periódica – 9. Bem de família voluntário – 10. Direito ...
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Decisão Monocrática nº 50036738520188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ COGITAR CONFISSÃO FICTA, TENDO EM VISTA QUE AO ALIMENTANTE,...
... direito de família. AÇÃO DE ALIMENTOS. filhos menores de idade. majoração. descabimento. análise do BINÔMIO ... , que se encontra recolhido ao sistema prisional, foi nomedao curador especial. 3. inviável a majoração dos alimentos, fixados em valor ... -
Direito de família
... Por exemplo , caso o filho do curador de alguém deseje casar com a pessoa curatelada, e alguém legitimado ... a idade mínima para casar (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, não se anulará o casamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080141720194058400), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0808014-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIA FERNANDES ADVOGADO: Edwiges Araújo Magalhães CURADOR: MARIA FERNANDES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR.
... : MARIA LUCIA FERNANDES ADVOGADO: Edwiges Araújo Magalhães CURADOR: MARIA FERNANDES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... I - à viúva; ... II - aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos ... A condição de ... -
Maus-tratos na Infância
... As referências de abusos físicos extremos sobre menores, para conseguir retorno econômico dos seus pais, foram frequentes durante ... Comunicar, se possível, a Autoridade Judicial (Promotor Público, Curador de Menores, principalmente em razão do Estatuto da Criança e do ...