curador especial de menor
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"... Ministério da Economia e pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: . Pena - reclusão, de 8 ..., madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim. § 5º O Conselho Curador ..., com início pela conta que tiver o menor saldo; e. #Incluído pela Lei nº 13.932, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ...I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;. ...ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ...i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeição entre ...
-
Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ..., irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1415049 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES DO MENOR E DA MÃE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. 1. Não se justifica a nomeação de curador especial ao menor, no caso em exame, tendo em vista a inexistência de conflitos de interesses do menor e da sua mãe no...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... popular, destinado às classes de menor" renda, não se dará outra utilização nem haver\xC3"... que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado. ..., poderá o perito solicitar prazo especial para apresentação do laudo. ARTIGO 24. Na ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ... de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. § 1° Até que a CEF implemente as ...menor completar dezoito anos. § 3° Na falta de ...
-
Acórdão nº 2005/0120970-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. INCABIMENTO. 1. Em inexistindo conflito de interesses entre a vítima e a sua representante legal, não há falar em nomeação de curador especial à menor. Intelecção do artigo 33 do Código de Processo Penal. 2.
...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CRIME HEDIONDO OU ..., não há falar em nomeação de curador especial à menor. Intelecção do artigo 33 do Código de ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ...ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. ARTIGO 72. O juiz nomeará ..., quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3o A prova técnica simplificada ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o seu alcance, não pode o tutor ou o curador" adotar o pupilo ou o curatelado. ARTIGO 45. A ado\xC3"...menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ...
-
Acórdão nº 2014/0191269-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL EM SITUAÇÃO NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ TENHA PROVIDENCIADO AS MEDIDAS CABÍVEIS EM FAVOR DO MENOR. DESNECESSIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 557.793 - RJ (2014/0191269-8). RELATOR. ...INTERES. : S DE O L (MENOR). EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . CIVIL. . ... PÚBLICO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. ARTIGO 16. O ...
-
Acórdão nº 2010/0168283-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO. APARÊNCIA DA VÍTIMA SER MAIOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Para caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que...
...vítima seja menor...representação feita por curador especial. ... -
Acórdão nº 2012/0258230-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO PRETENSO FILHO. REPRESENTAÇÃO DA MÃE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.364 - MG (2012/0258230-2). . ...RECORRIDO . : R J P P (MENOR). ADVOGADA. ...curador especial da defensoria pública . ... -
Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR" ESPECIAL . EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇ\xC3"ÃO. . DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ...III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;. IV- condenada ..., o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...especial de servidores da Pátria e são denominados ...a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;. #Incluído ... não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ...§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... estado civil, domicílio e residência do curador;. 5º) nome do requerente da interdição e causa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...á feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à ...ções estabelecidas pelo seu Conselho Curador;. III - Fundo Nacional de Habitação de ... intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando ...
-
Acórdão nº 2014/0045540-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. AUSÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HABEAS...
... PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE CURADOR . ESPECIAL. . INEXISTÊNCIA . DE . ...defesa do menor" a ausência dos pais ou respons\xC3"...