curador especial prazo dobro
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; ... R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência ... ARTIGO 58 ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: ... I - ... regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de ... dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério ... não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou ...
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Acórdão nº 2008/0262478-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE DUAS CORRÉS E EXCLUSÃO DE UM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. 1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.784 - PR (2008/0262478-9) ... CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. ... apelação nem afasta o prazo em dobro disciplinado no art. 191 do CPC ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Suspeição ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... , irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ... § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado ... ARTIGO ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do ... ão ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo ... #(Renumerado pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial ... ARTIGO 16 ... á acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na ... segundo critérios fixados pelo Conselho Curador ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... estado civil, domicílio e residência do curador; ... 5º) nome do requerente da interdição ... de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... ão-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - ... á feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... ério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido ... #Incluído pela ... á ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ... , pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ...