curadoria das fundações
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;. #Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001. II ...ARTIGO 1.162. Cessa a curadoria:. I- pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem o ...
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Acórdãos nº 0135714-06.2012.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
ENSINO. Ação civil pública movida pelo Ministério Público questionando o reajuste de mensalidades escolares. Aprovação das contas pela Curadoria de Fundações. Valores auferidos pela instituição de ensino que são revertidos para a sua atividade, em benefício dos consumidores. Pessoa jurídica de direito privado que atende as normas gerais de educação e oferece serviço de alta qualidade. Inteligência
... Aprovação das contas pela Curadoria de Fundações. Valores auferidos pela instituição de ... -
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado,
... exame do balanço anual, recebido dos órgãos diretivos da Fundações, o qual possibilita, com considerável precisão, a aferição acerca da ...ão dos objetivos finalísticos da Fundação é acompanhada pela Curadoria, a quem incumbe velar, na acepção mais ampla da palavra, qual seja, ... -
Administração indireta
... a Constituição se refira somente a autarquias, empresas e fundações estatais no art. 37, XIX, é preciso agregar a esse rol as associações ... do CC) e são fiscalizadas pelo Ministério Público por meio da curadoria das fundações. Em termos financeiros, seu regime se mostra mais ...
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Tabelionato de Notas
... Lei n.º 6.435/77, deve obrigatoriamente comparecer a Curadoria....º 6.435/77, deve obrigatoriamente comparecer a Curadoria das Fundações...
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Acórdão, Processo nº 0002926-93.2004.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
...fundações. No mérito, sustenta o direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, ... vistados pelo ministério público estadual, responsável pela curadoria das fundações, mantendo a fundação escrituração de suas receitas e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 16. A nacionalidade de origem das corporações e das fundações será determinada pela lei do Estado que as autorize ou as approve. Art. ... compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva. Art. 81. Compete ao direito local decidir quando se faz e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035356-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA: PRELIMINAR NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- As questões preliminares relativas a matérias não debatidas
..., tendo em vista a especial relevância das finalidades que as fundações buscam realizar, o Ministério Público é o órgão responsável por ...-se junto à Comissão, no exercício de seu mister legal de curadoria das fundações, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035356-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA: PRELIMINAR NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- As questões preliminares relativas a matérias não debatidas
..., tendo em vista a especial relevância das finalidades que as fundações buscam realizar, o Ministério Público é o órgão responsável por ...-se junto à Comissão, no exercício de seu mister legal de curadoria das fundações, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, em caso de ... -
Organização e da fiscalização das fundações
...Ministério Público . As fundações são controladas e fiscalizadas pelo Ministério Público, em especial, pela curadoria de fundações. No Código Civil, a regra do artigo 66 preceitua que “velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas”. ...
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Acórdão nº 50125057520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. - Restou devidamente esclarecido no julgado as razões de decidir, especialmente no que tange ao cabimento dos honorários recursais...
... de Inquérito Civil perante o Ministério Público, Curador de Fundações. (IC n. 00844.00001/2017). As irregularidades apontadas ao autor eram as ... - pelo diligente órgão do Ministério Público atuante na curadoria das Fundações. . A presente ação originou-se da Tutela Cautelar ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 582. A curadoria do ausente terminará:. I, pelo com aparecimento do ausente, do seu ...Art. 653. O órgão do Ministério Publico velará pelas fundações existentes na comarca, fiscalizando os atos dos administradores e ...
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Das Pessoas Jurídicas
... em relação aos indivíduos, quanto às corporações e às fundações (Zietelmann e Meuren); . 5°) a que pretende ver nas pessoas jurídicas ... e fiscalizadas pelo Ministério Público, em especial, pela curadoria de fundações. No Código Civil, a regra do artigo 66 preceitua que ...
- Acórdão nº 92252 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 5000022-63.2010.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER MEDIDAS EXECUTIVAS. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO PRESCRICIONAL QUE REINICIA O SEU CURSO APÓS ESGOTADO UM ANO DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA....
...), determinaram a instauração de diversos procedimentos na Curadoria das Fundações da Capital, destacadamente do Inquérito Civil n. ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 278/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
... das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) com suas fundações de apoio; Considerando que a mencionada FOC teve seus resultados ... Ministério Público do Estado do Piauí, para ciência de que a Curadoria das Fundações daquele órgão não realizou fiscalizações na ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 275/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
... das Instituições Federais de Ensino Superior com suas fundações de apoio; Considerando que a mencionada FOC teve seus resultados ... Ministério Público do Estado do Ceará, para ciência de que a Curadoria das Fundações daquele órgão não vem atentando para o disposto no art. ...
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Processo Nº 8821/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Julio de 1999
Beneficiamento
..., Bem Como A Procuradoria Geral De Justiça, Para Que Oficie A Curadoria Das Fundações, Nos Termos Do Inciso Xii Do Artigo 33, Da Constituição ... -
Parte geral
...22 a 26 do CC ( fase da curadoria do ausente ). . Passado 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ... sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas fundações), contrato social (nas sociedades contratuais) e lei (nas autarquias); ...
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Processo Nº 2027/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Julio de 2008
...Para Lucia Valle Figueiredo Se As Fundações Privadas Estiverem Prestando Serviço Publico Terão Regime Sob Forte ... Aplicavel Ao Caso.para Finalizar, A Determinação De Envio A Curadoria Das Fundações Do Mp Fica Mantida, Posto Que É Uma Maneira De Manter ...
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Processo Nº 3205/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Noviembre de 2014
Objeto: Sem concurso público Interessados: Aline Aparecida de Oliveira Cremones e outrosDestino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES
...curadoria das Fundações na . ... -
Acórdãos nº 2155350-83.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença – Ex-advogado da agravante que busca a nulidade das decisões de Primeiro Grau – Impossibilidade – Irregularidades apontadas pelo ex-patrono no que toca à Assembleia Geral da expropriada e que culminou na revogação de seu instrumento de mandato judicial que devem ser discutidas em ação autônoma e não nos autos da ação
... Civil; cabendo à Promotoria de Justiça a curadoria das fundações, mas não de qualquer associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-20.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA-SP - ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
..., Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor, Ministério Público - Curadoria das Fundações, da Secretaria da Fazenda e, ainda, o quadro de pessoal ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...6º da Lei n. 11.107, de 6-4-2005) e as fundações puramente de direito público. . As empresas públicas e sociedades de ... até mesmo a do órgão do Ministério Público incumbido de sua curadoria. . A representação ativa, passiva, judicial e extrajudicial da ...
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Acórdão Nº 0002971-36.2010.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DECORRENTES DO PLANO DE AUXÍLIO À DEMISSÃO - PAD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS CASAN E FUCAS.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FUCAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE CONCEDIDA.PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS AFASTADAS. PLANO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
...), determinaram a instauração de diversos procedimentos na Curadoria das Fundações da Capital, destacadamente do Inquérito Civil n. ...