curadoria do ausente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0724470-82.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP AGRAVADO: BRUNO NUNES RAMOS D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o agravado/réu está assistido...

Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Embargos à execução. Citação por edital. Curadoria especial. Ônus da impugnação específica. Desnecessidade. Negativa geral. Incorreção no nomen iures. Erro material. Impugnação aos cálculos em razão da inclusão de novos valores pelo credor. Princípio da congruência ou da adstrição. Aplicação em sede recursal. Direitos disponíveis. Impossibilidade

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....

Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Defensoria pública no exercício da curadoria de ausentes. Citação por edital. Validade. Gratuidade de justiça. Ausênte. Honorários de sucumbência. Devidos. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pela defensoria pública, no exercício da curadoria especial, contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução ao reconhecer a...

Apelação. Ação monitória. Honorários advocatícios. Fixação. Art. 701 do cpc. Benefício legal. Pagamento voluntário. Inocorrência. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Embargos por negativa geral. Art. 85, § 2º do cpc. Incidência. 1. Os honorários advocatícios previstos no art. 701 do cpc caracterizam-se como um benefício legal ao devedor (sanção premial), para incentivá-lo a cumprir a sua...

Apelação. Execução. Inércia do exequente. Extinção do processo sem julgamento de mérito (cpc, art. 485, iii, § 1º). Equiparação. Desistência por abandono da causa (cpc, art. 90). Defensoria pública. Curadoria especial. Réu ausente. Defesa técnica. Inexistência. Honorários de sucumbência. Não cabimento. 1. Na desistência da causa por abandono do autor (cpc, art. 90), são cabíveis honorários em...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Natureza. Crédito. Penhora. Ausente. Citação por edital. Curadoria de ausentes. Ofício. Instituição financeira. Agravo conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 854, § 3. º, i, do cpc, compete à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Embora a parte executada tenha sido citada por...

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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU AUSENTE BENEFICIÁRIO. - 1) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Inteligência do art. 98, § 2º, do CPC; - 2) Apelo...

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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU AUSENTE BENEFICIÁRIO. - 1) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Inteligência do art. 98, § 2º, do CPC; - 2) Apelo...

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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU AUSENTE BENEFICIÁRIO. - 1) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Inteligência do art. 98, § 2º, do CPC; - 2) Apelo...

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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU AUSENTE BENEFICIÁRIO. - 1) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Inteligência do art. 98, § 2º, do CPC; - 2) Apelo...

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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU AUSENTE BENEFICIÁRIO. - 1) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Inteligência do art. 98, § 2º, do CPC; - 2) Apelo...

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PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CUSTAS E HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU AUSENTE BENEFICIÁRIO. - 1) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Inteligência do art. 98, § 2º, do CPC; - 2) Apelo...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE VAGA NÁUTICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. Ação de embargos à execução ajuizada por meio da atuação da Curadoria Especial, em cuja peça inicial é impugnada a segunda citação por edital do devedor. Sentença de improcedência, que condena o embargante ao pagamento das verbas próprias da sucumbência. Pedido recursal de anulação do processo de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. DEVEDOR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO CERTO E CADASTRADO EM ÓRGÃOS OFICIAIS E EMPRESAS TELEFÔNICAS, JAMAIS OFICIADOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PACIENTE PORTADOR DE HIV. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA. ANTIGUIDADE E VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COERCIBILIDADE

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DO AUSENTE.

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminares. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido. Gratuidade de justiça. Réu revel. Citação por edital. Curadoria especial. Hipossuficiência. Não demonstrada. Presunção relativa. Benefício indeferido. Mérito. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Contagem da data do vencimento. Citação. Desídia da parte...

Agravo de Instrumento - Curadoria de Ausentes - Expedição de ofício - Conta bloqueada - Ausente a probabilidade de provimento do recurso - Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco...

Agravo de Instrumento - Curadoria de Ausentes - Expedição de Ofício - Conta Bloqueada - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco...

Agravo de Instrumento - Curadoria de Ausentes - Expedição de Ofício - Conta Bloqueada - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso - Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA. CRÉDITO. PENHORA. AUSENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA. CRÉDITO. PENHORA. AUSENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Apelação cível. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Execução. Prescrição intercorrente declarada. Réus citados por edital. Princípio a causalidade. Honorários sucumbenciais indevidos. Recurso conhecido e não provido. - os honorários de sucumbência não se confundem com a remuneração específica pela atividade desempenhada pelo advogado dativo nomeado pelo juiz e...

Agravo de Instrumento - Curadoria de Ausentes - Expedição de Ofício - Conta Bloqueada - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso - Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco...

Agravo de Instrumento - Curadoria de Ausentes - Expedição de Ofício - Conta Bloqueada - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso - Indeferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de...