Curandeirismo
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 283. Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:. Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa. Curandeirismo. ARTIGO 284. Exercer o curandeirismo:. I- prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;. II- usando gestos, palavras ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
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CPI da Covid: Renan estuda propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo e corrupção passiva
BRASILIA - O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser entregue...
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CPI da Covid: Renan avalia propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo e corrupção passiva
BRASILIA - O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser entregue...
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CPI da Covid: Renan estuda propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo e corrupção passiva
BRASILIA - O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser entregue...
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Renan estuda propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo
Agência O Globo -O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser en...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. ... -
CPI da Covid: Renan estuda propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo
BRASILIA - O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser entregue...
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CPI da Covid: Renan estuda propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo
BRASILIA - O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser entregue...
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CPI da Covid: Renan estuda propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo
BRASILIA - O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser entregue...
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CPI da Covid: Renan estuda propor indiciamento de Bolsonaro e 'agentes públicos' por crimes como curandeirismo
BRASILIA - O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), estuda incluir em seu relatório o pedido de indiciamento do "presidente e agentes públicos" por uma série de crimes, como curandeirismo e corrupção passiva. O relatório deve ser entregue...
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Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ...
...problemas de saúde supostados pela vítima., praticando, em verdade, . o crime de curandeirismo. Para afastar a conclusão da instância . ... - Curandeirismo, curandeirices, práticas e saberes terapêuticos: reflexões sobre o poder médico no Brasil
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.
...para aquela de menor gravidade prevista no artigo 284 do Código Penal. (curandeirismo)". Desse modo, por demandar a revisão dos fatos e provas. constantes do autos, o pedido esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7. desta Corte. 4. ... -
Acórdão Nº 0002318-40.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (CP, ART. 171, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA, INFORMANTE E DA VÍTIMA. ERRO. DOLO. 2. ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. CIÊNCIA DA ILICITUDE. 3. CURANDEIRISMO (CP, ART. 248). TIPICIDADE. 4. CAUSA DE AUMENTO. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO (CP, ART. 171, § 4º). CIRCUNSTÂNCIA...
...Nessa hipótese, o crime de curandeirismo fica absorvido por aquele" (Crimes contra a dignidade sexual até crimes contra a fé pública. v. 4. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. ... -
Leia as manchetes desta quinta-feira dos principais jornais brasileiros
...- Liberação de voto por PP e PL levou à derrota da PEC. - CPI avalia acusar Bolsonaro de curandeirismo. FOLHA DE S.PAULO. - Câmara rejeita distritão e aprova volta de coligações. - Presidente não abandona voto impresso e pressiona Lira. - Capital ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...curandeirismo). Desclassificação. CPP, art. 284. Se a denúncia contém a descrição do fato pelo qual foi condenado o réu, não se pode cogitar de ...
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Acórdão Nº 5047231-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CURANDEIRISMO, POR QUATRO VEZES, E FALSA IDENTIDADE (284, INCISOS I, II, III, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM...
... Santa Fé Alta, município de Itapiranga/SC, o denunciado Gilberto Fischer Gschneitner, de forma consciente e voluntária, exerceu o curandeirismo contra a vítima Ciro José Kraemer, mediante remuneração, usando gestos e palavras, tais como "rezas, passar a mão na cabeça e um gesto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Acórdão Nº 5011592-10.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CURANDEIRISMO (ART. 284, II, DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). 1. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA, EM RELAÇÃO AO DELITOS TIPIFICADOS...
...HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CURANDEIRISMO" (ART. 284, II, DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). 1. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3"... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 42. Crime habitual: é o crime que, para existir, exige impreterivelmente a reiteração de uma conduta (por exemplo, rufianismo, curandeirismo ,etc. ). 43. Crime qualificado pelo resultado: 230 é . aquele no qual o legislador, após descrever uma conduta típica com todos os seus ...
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Direitos individuais e coletivos
... 25/02/2021 18:16:43 . . CAPíTulo X • DIrEIToS INDIVIDuAIS E ColETIVoS . 4.3.9 Curandeirismo . O art. 284, do Código Penal prevê como crime contra a saúde pública o curandeirismo, penalizado com detenção, de seis meses a dois anos, e ...
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Acordao N° 1311762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelações criminais. Artigo 273, § 1º-b, inciso v, do código penal (importar, vender e manter em depósito para venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada). Fosfoetanolamina. Sentença condenatória. Recursos dos três réus. Morte do primeiro apelante. Extinção da punibilidade. Alegação de nulidade. Apreensão do material na residência de um dos réus. Ilegalidade
...Penal, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para aquela de menor gravidade. prevista no artigo 284 do Código Penal (curandeirismo). 7. A possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei. nº 11.343/2006 ao delito previsto no artigo 273, ... -
Acórdão nº 62240 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 1985
-HABEAS CORPUS. CURANDEIRISMO. CONDENAÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM FATOS INCONFUNDIVEIS COM O MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PODE INVALIDAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Indexação. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CURANDEIRISMO, SENTENÇA JUDICIAL. CONDENAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PROCESSO, ANULAÇÃO, PEDIDO. JUSTA CAUSA, FALTA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES. ... -
Acórdão nº 62240 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 1985
-HABEAS CORPUS. CURANDEIRISMO. CONDENAÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM FATOS INCONFUNDIVEIS COM O MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PODE INVALIDAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Indexação. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CURANDEIRISMO, SENTENÇA JUDICIAL. CONDENAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PROCESSO, ANULAÇÃO, PEDIDO. JUSTA CAUSA, FALTA, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES. ...