curatela compartilhada
10600 resultados para curatela compartilhada
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." ... "Art. 1.777. As pessoas referidas no ...
- Em vigor Código Civil
-
TJ-SP acata pedido de curatela compartilhada a três familiares de homem com Down
TJ-SP acata pedido de curatela compartilhada a três familiares
Homem de 41 anos com síndrome de Down terá três familiares como curadores olegdudko O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido de cur... -
Fixação de curatela compartilhada para interditado não tem caráter obrigatório
Curatela compartilhada para interditado não é obrigatória, diz STJ
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos ... , as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
... (JPe-Themis), proferida nos autos da ao de interdio com pedido de curatela provisria em tutela de urgncia ajuizada por ANA PAULA AMBRSIO ANDRADE DE ... , bem como o requerimento de concesso de curatela provisria compartilhada. Aduz a agravante (Ordem 01) que: a) sobrinha do interditando, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
... (JPe-Themis), proferida nos autos da ao de interdio com pedido de curatela provisria em tutela de urgncia ajuizada por ANA PAULA AMBRSIO ANDRADE DE ... , bem como o requerimento de concesso de curatela provisria compartilhada. Aduz a agravante (Ordem 01) que: a) sobrinha do interditando, com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - MANUTENÇAO. De acordo com o artigo 1.775-A, do Código Civil, é possível ao juiz nomear mais de um curador para o interditado. Não havendo provas de que a curatela compartilhada tenha causado ou possa causar qualquer prejuízo à interditada e/ou ao seu patrimônio, imperiosa a sua manutenção.
... direitos polticos e civis, e nomeou-lhe curadores, de forma compartilhada, seus filhos, SIRLEY DAS GRAAS FOLGADO, RICARDO DE CASTRO FOLGADO, SILVIO ... que nenhum dos irmos nomeados de forma solidria nos encargos da curatela cuidam efetivamente da enferma em qualquer momento. Assevera que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
... nomeando-lhe como curadora a sua genitora requerente, limitando a curatela especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, exceo de ... da interditanda, de maneira que seja imposto, de forma compartilhada, o mnus da curatela, na forma do art.1.775-A do Cdigo Civil. Entende que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
... nomeando-lhe como curadora a sua genitora requerente, limitando a curatela especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, exceo de ... da interditanda, de maneira que seja imposto, de forma compartilhada, o mnus da curatela, na forma do art.1.775-A do Cdigo Civil. Entende que ... -
Acordao N° 1820982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito civil. Interdição. Curatela compartilhada. Critério. Melhor interesse do interditado. Ausência de conflito entre os curadores. Sentença mantida. 1. O critério que deve nortear a nomeação do curador, bem assim a hipótese de concessão de curatela compartilhada deve ser sempre o melhor interesse do curatelado. 2. No caso, restou demonstrado, por meio de estudo psicossocial da interditada,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. CRITÉRIO. MELHOR ... INTERESSE DO INTERDITADO. AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07116735820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
DE MÉRITO APELAÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES. HARMONIA. INTERESSADOS. POSSIBILIDADE. 1. A curatela compartilhada está prevista no art. 1.775-A do Código Civil e pode ser concedida desde que exista divisão de atribuições e ausência de conflito entre os interessados. Essa modalidade objetiva atender ao melhor interesse do curatelado. 2. Ausente...
... CURATELA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. DIVISO DE ATRIBUIES ... -
Acordao N° 1737461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Processo civil. Interdição. Pedido de curatela compartilhada da genitora. Litigiosidade entre as irmãs. Melhor interesse da curatelada. Inviabilidade. 1. Embora seja possível a curatela compartilhada, nos termos da lei nº 13. 146/15, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, o melhor interesse da pessoa curatelada deve sempre ser levado em conta. 2. Comprovada a...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA DA ... GENITORA. LITIGIOSIDADE ENTRE AS IRMÃS. MELHOR ... -
Acórdão nº 50012920920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. NOTÍCIA DE ABANDONO DE INCAPAZ. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONTEXTO EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM TER SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES, PREVIAMENTE À DECISÃO, MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, EM DESCONFORMIDADE COM
... face da sentença que, nos autos da ação de compartilhamento de curatela, movido em desfavor de Z. L. N., julgou extinta a demanda, nos seguintes ... Cuida-se de pedido contencioso de estipulação de curatela compartilhada ajuizada pelo atual curador e genitor de Jean Alesi em face da genitora ... -
Acórdão nº 0408429-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Queiroz dos Santos, nos autos da Ação de Remoção de Curatela, com pedido de ... tutela antecipada, movido por esta em desfavor de ... entendimento, pugna pela curatela compartilhada, considerando a proteção dos ... incapazes no tocante aos seus ...
-
Acordao N° 1825958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Ação de interdição e curatela. Processual civil. Inovação recursal. Inocorrência. Curatela compartilhada. Inviabilidade. Melhor interesse da incapaz. Curador apto para o exercício do encargo. Recurso conhecido e não provido. - no recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PROCESSUAL CIVIL ... INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CURATELA ... - Incabível a curatela compartilhada quando existentes conflitos de interesses entre as partes ... - ... -
Acordao N° 1434836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Civil. Ação de interdição. Reavaliação do estado de saúde da curatelada. Manutenção da curatela. Curatela compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com o melhor interesse do incapaz. Decisão mantida. 1. Curatela é medida extrema, munus público a ser exercido no interesse daqueles ?que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade? (art. 1.
... ESTADO DE SAÚDE DA CURATELADA. MANUTENÇÃO DA CURATELA. CURATELA ... COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE COADUNA COM O ... -
Acórdão nº 52171443920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... RELATÓRIO ... Na origem, tramita ação de curatela ajuizada por IVANISE M.W. em relação à genitora, MARIA JUDITE W., ... aos cuidados que a mãe necessita; (6) a curatela compartilhada é para formalizar a situação já existente, diante ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.068804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - ENCEPALOPATIA CRÔNICA - NOMEAÇÃO DA MÃE COMO CURADORA - COMPARTILHAMENTO COM O PAI - CONFLITO DE INTERESSES OCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o interditando vem sendo cuidado pela mãe há mais de 15 anos, não há como questionar, sem provas bastantes, que não seria a pessoa mais indicada para exercer a curatela do filho. 2. Dos elementos...
... poderia conduzir a prejuzo ao interditando, indeferiu o pedido de curatela compartilhada e nomeou a agravada para o cargo de curador provisrio quanto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - ENCEPALOPATIA CRÔNICA - NOMEAÇÃO DA MÃE COMO CURADORA - COMPARTILHAMENTO COM O PAI - CONFLITO DE INTERESSES OCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o interditando vem sendo cuidado pela mãe há mais de 15 anos, não há como questionar, sem provas bastantes, que não seria a pessoa mais indicada para exercer a curatela do filho. 2. Dos elementos...
... poderia conduzir a prejuzo ao interditando, indeferiu o pedido de curatela compartilhada e nomeou a agravada para o cargo de curador provisrio quanto ... -
Decisão com número 5166447-11.2022.8.09.0028 da Ceres - Vara de Família e Sucessões - I, 22-07-2023
... Autos nº: 5166447-11.2022.8.09.0028 ... Natureza: Interdição/Curatela ... Autor(a): Ivanildes Aparecida De Freitas Leão ... Réu: Valdivina ... LEGITIMIDADE EXCLUSIVA ... CURATELA COMPARTILHADA". FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ... JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0004145-28.2011.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. Nomeação de curadora cuidadora e curador financeiro. Possibilidade. Conflito familiar de natureza patrimonial. Irresignação da parte autora. Pedido de curatela plena e administração dos bens do interditando em favor da apelante ATUAL CUIDADORA. Improcedência. Domicílio do curador financeiro diverso do domicílio do interditado.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA ... COMPARTILHADA. NOMEAÇÃO DE CURADORA CUIDADORA E CURADOR ... -
Acordao N° 1435272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Interdição. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. Observância. Extrema litigiosidade entre os descendentes. Curatela compartilhada. Não recomendável. 1. A extrema litigiosidade entre os filhos da parte interditada impede o deferimento do pedido de fixação da curatela compartilhada entre esses, uma vez que, in casu, a referida medida se revela...
... OBSERVÂNCIA. EXTREMA LITIGIOSIDADE ... ENTRE OS DESCENDENTES. CURATELA COMPARTILHADA. NÃO RECOMENDÁVEL ... 1. A extrema litigiosidade entre os ... -
Acórdão Nº 0068096-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA – ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DE ... CURADORES – INSURGÊNCIA – CURATELA COMPARTILHADA – ... AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A MANUTENÇÃO DOS ... CURADORES ...