curatela compartilhada
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A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... O novo perfil da curatela com o advento do estatuto da pessoa com deficiência e seu impacto na ... , Ana Carolina Brochado, A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental? In: TEIXEIRA, Ana Carolina ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." ... "Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I ...
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Curatela - novos perfis
... Na ausência de todos, será nomeado curador dativo pelo juiz 55 ... A curatela pode ser compartilhada por mais de uma pessoa, sendo esta também uma inovação trazida pela Lei de inclusão. A depender do caso concreto, pode ser interessante para o ...
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Decisão Monocrática N° 07184129720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA TEREZINHA GOMES DA SILVA e outros contra decisão proferida na Ação de Interdição/Curatela (processo nº 0704954-98.2022.8.07.0004), proposta contra JOSÉ ANTONIO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida, na qual se requer a curatela provisória do...
... GOMES DA SILVA e outros contra deciso proferida na Ao de Interdio/Curatela (processo n 0704954-98.2022.8.07.0004), proposta contra JOS ANTONIO DA ... concesso da curatela provisria do agravado, na modalidade compartilhada, em favor das Agravantes: Maria Terezinha Gomes da Silva e Fabrina Isabela ... -
O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... 1. Introdução ... No Brasil, a curatela é um instituto antigo que remonta às ordenações lusitanas. Seu perfil ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” ... “Art. 1.777. As pessoas referidas no ...
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Do direito das famílias
... princípio, podemos citar a inclusão do sistema de guarda compartilhada em nosso ordenamento (art. 1.584 do CC) ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 85, § 1º da referida norma, estabelece que a curatela não alcança o direito ao matrimônio ... As Normas de Serviço dos ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... motivos econômicos ou puramente egoístas, a pessoa submetida à curatela acabe afastada de seus parentes com vínculos mais íntimos e duradouros ... Por isso, a curatela compartilhada prevista no art. 1.775-A do Código Civil pode ser um instrumento útil de ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... dispositivos do EPD e do CPC/2015, em especial nos temas da curatela e do procedimento da tomada de decisão apoiada ... 6 LÔBO, Paulo ... A curatela pode ser compartilhada e a sentença que a instituir deve ser fundamentada. Com o EPD, a curatela ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... A alienação das pessoas submetidas à curatela – 4. Considerações finais ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: ... ; V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da ...
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Interdição
... Em caráter excepcional, como dito alhures, utiliza-se a curatela, com vistas à proteção da pessoa e à prática de determinados atos, ... compartilhada. 3- No que diz respeito às teses relativas (a) à existência de conflito ...
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Direito Civil
... decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando; ... (D) a incapacidade, ... : (A) a guarda dos filhos do casal será necessariamente compartilhada se os pais não entrarem em acordo sobre o tema ... (B) caso não ...
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Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... interessante em nosso ordenamento promovida pelo EPD foi a introdução do artigo 1.775-A, pelo qual o juiz pode estabelecer a curatela compartilhada, isto é, conferindo o encargo a mais de uma pessoa. Este dispositivo é duplamente importante. Primeiro, porque conhecida a natureza de múnus ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... A possibilidade é reflexa à autorização legislativa da curatela compartilhada (artigo 1.775-A, CC), ... 13 Idem, p. 24 ... que visa à proteção e ...
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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... 4.2 O novo perfil da curatela com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu impacto na ... , Ana Carolina Brochado, A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?, in: TEIXEIRA, Ana Carolina ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... 1. Introdução ... No Brasil, a curatela é um instituto antigo que remonta às ordenações lusitanas. Seu perfil ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” ... “Art. 1.777. As pessoas referidas no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FORMA COMPARTILHADA - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO MUNUS APENAS À SEGUNDA AUTORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O Novo...
... 21), deferiu a curatela provisria do interditando, nomeando os autores como curadores provisrios e forma compartilhada, "para to somente os atos relacionados aos direitos de natureza ... -
A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... ? ( ii ) não há mais interdição? ( iii ) quais os limites da curatela? ( iv ) qual a natureza jurídica da tomada de decisão apoiada? ( v ) ... Civil pelo Estatuto, “o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa” ... A possibilidade da declaração antecipada ...
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O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... familiar e comunitária, direito de exercer a guarda, a tutela, a curatela, a adoção (como adotando e como adotante), tudo em igualdade de direitos ... compartilhada: trouxe uma possibilidade que já vinha sendo praticada pelos tribunais ...
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O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... familiar e comunitária, direito de exercer a guarda, a tutela, a curatela, a adoção (como adotando e como adotante), tudo em igualdade de direitos ... compartilhada: trouxe uma possibilidade que já vinha sendo praticada pelos tribunais ...
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Direito Civil
... I. De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores ... II. Na audiência ... GN Gabarito “D” ... 8.5. Curatela ... (Juiz – TJ-SC – FCC – 2017) A curatela (A) do pródigo ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses ... com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” ... “Art. 1.777. As pessoas referidas no ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... igualdade de ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” ... Benefícios Previdenciários das Pessoas ...
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... , a possibilidade de a própria pessoa com deficiência requerer a curatela, inserida pelo no art. 1.768 do CC pelo EPD foi revogada pelo art. 1.702, ... 1775-A do Código Civil, é a curatela compartilhada. Tal modalidade já vem sendo aplicada jurisprudencialmente, tendo em ...
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Art. 114
... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: [ ... ] ... IV – pela própria pessoa.” “Art ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.indb ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... A curatela vigia, assim, como mecanismo de substituição da vontade do incapaz, em ... 20 O Estatuto estabeleceu ainda a curatela compartilhada, em que se nomeia mais de uma pessoa para atuar como curadora (art ...