curatela compartilhada
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O estatuto da pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: impacto das alterações legislativas nas negociações individuais
... Ao mesmo tempo, indaga-se se o EPC, ao disciplinar a curatela das pessoas com deficiência, criou a curatela de pessoas capazes , ... A segunda inovação é a possibilidade da curatela compartilhada, ou seja, na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000621-60.2021.8.05.0113 Curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Tamara Dos Santos Advogado: Ariovaldo ... 13.146/2015) e institui a curatela compartilhada, que gera a responsabilização conjunta para o exercício da totalidade ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.125174-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2022
... o pedido de nomeação do agravante como curador, bem como a curatela compartilhada, nos seguintes termos: ... "Não obstante, no que se refere ...
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Lei 13.146 acrescenta novo conceito para capacidade civil
... que os institutos de proteção aos incapazes, guarda, tutela e curatela ganharam novas perspectivas ... A expressão guarda, por veicular um ... significado pejorativo, a guarda tornou-se obrigatoriamente compartilhada, quebrando assim uma estrutura de poder e beneficiando os filhos ... A ...
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Acordao N° 1398967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Interdição. Tomada de decisão apoiada. Requerimento da parte. Ausência. Entrevista pessoal. Ausência. Nulidade. 1. Cuida-se de ação de interdição sob o fundamento de que a ré apresenta deficiência mental que a torna incapaz para exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual pede seja nomeado seu curador. 2. Após instrução, reconheceu-se
... feito foi julgado parcialmente procedente, desconstituindo-se a curatela e nomeado o autor para ser ... apoiador da ré nos termos do art. 1.783-A ... LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA". FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO ... JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PROVA DA INCAPACIDADE - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS - VERIFICAÇÃO POSITIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO - NECESSIDADE MATERIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A curatela é o encargo imposto
... Execues Penais da comarca de Boa Esperana, nos autos de uma ao de curatela, que consistiu em INDEFERIR a concesso de curatela provisria do ora ... 357/366, em que alegam que a curatela compartilhada atenderia melhor aos interesses do curatelado, pugnando assim pelo seu ... -
Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... A curatela vigia, assim, como mecanismo de substituição da vontade do incapaz, em ... 20 O Estatuto estabeleceu ainda a curatela compartilhada, em que se nomeia mais de uma pessoa para atuar como curadora (art ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... pessoas aos efeitos da interdição de direitos, submetendo-as à curatela nos moldes tradicionais ... A ciência evoluiu de tal forma que se mostra ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) ...
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Pessoas com deficiência e o seu direito fundamental à capacidade jurídica: a imprescindibilidade de compatibilizar a concretização do direito com a efetivação da proteção eventualmente necessária
... jurídica e suas implicações; 4.1.1 A desnecessidade de curatela para o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais; 4.1.2 ... 1.768, inciso IV, do CC); a curatela compartilhada (art. 1.775-A do CC); a participação de equipe multidisciplinar no ...
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Conheça os projetos de lei que pretendem alterar o CPC
Paulo Oliveira: Veja os projetos de lei que pretendem alterar o CPC
... federal Fábio Mitidieri (PSD-SE): estabelece o instituto da curatela compartilhada ... – PL 53/2019, do deputado federal Fred Costa ... -
(In)capacidade civil da pessoa com doença de Alzheimer:
Com o envelhecimento populacional, tendem a aumentar os problemas de saúde e, consequentemente, as demandas jurídicas nessa área. A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dissocia a capacidade da deficiência, torna-se emblemática a interdição da pessoa com doença de Alzheimer. Nesse sentido, este artigo objetiva proporcionar subsídios jurídicos à tomada de decisão dos profissionais de...
... ção dos direitos e da dignidade da pessoa humana por meio da curatela ... Palavras-Chave: ... Doença de Alzheimer; Envelhecimento; ... Pessoa com Deficiência também criou a figura da curatela compartilhada, em que o juiz poderá conferir o encargo de curador a mais de uma pessoa ... -
Acordao N° 1641409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência do vício apontado (omiss
... OBSERVÂNCIA. EXTREMA LITIGIOSIDADE ... ENTRE OS DESCENDENTES. CURATELA COMPARTILHADA. NÃO RECOMENDÁVEL ... 1. A extrema litigiosidade entre os ... -
Capacidade Civil à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
... Palavras-chave: capacidade civil, interdição, curatela, tomada de decisão apoiada, incapacidade civil ... ABSTRACT: The Act ... compartilhada , na qual duas ou mais pessoas podem ser curadoras da pessoa com ...
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Acordao N° 1819942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Interdição. Procedimento especial. Artigos 747, e seguintes, do cpc. Entrevista pessoal com o interditando. Não observância. Perícia judicial. Não efetuada. Incapacidade do idoso. Não comprovada. Nulidade processual. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve haver a desconstituição da sentença para que seja determinada a
... a curatela deve ser mantida na modalidade unilateral em favor da filha M.M.D.A ou erada para ... modalidade compartilhada em favor das litigantes ... 2. Convém destacar que, para que seja ... -
Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8134841-74.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Jose ... No que tange ao pedido de curatela compartilhada, este encontra amparo na previsão contida no art. 1.775-A do Código ...
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A proteção do herdeiro com deficiência por meio do planejamento sucessório
... alteração na teoria das capacidades e no instituto jurídico da curatela e da tomada de decisão apoiada ... Diante deste novo cenário, dá-se ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
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Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes
Com avanços, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes
... com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa ... escaparam dessa confusão, criada pelo novo CPC: a curatela compartilhada e a tomada de decisão apoiada. Pela primeira, a pessoa com deficiência ... -
Sentença nº 1001398-64.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... Ademais, o termo de curatela foi lavrado em 12/03/2021, de modo que deveria observado o exposto no ... até março de 2021,ocasião que foi concedida a curatela compartilhada para Reclamada e seus outros dois irmãos Cleide Regina e José Carlos” ...
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Entre rios - Vara cível
... DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000192-10.2021.8.05.0076 Interdição/curatela Jurisdição: Entre Rios Requerente: Maria Aparecida Da Rocha Advogado: ... Em relação ao pedido de curatela compartilhada, este encontra amparo na previsão contida no art. 1.775-A do Código ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.017387-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2021
... para a interditada Terezinha de Jesus Rabelo Costa, provavelmente curatela compartilhada como permite o art. 1.775-A do Código Civil de 2002 ...
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Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E
... NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA ... CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E ... MAUS TRATOS ... da sua vida.” ... In casu, a curatela dos genitores fora compartilhada entre os dois ... irmãos, litigantes, tendo a genitora ficado sob os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA...
... e de Srgio Teodoro de Oliveira como seus curadores, na forma compartilhada. No houve condenao em custas. Em suas razes recursais (Ordem ... no admite interpretao extensiva, para ampliar os efeitos da curatela; f) "a menos que se considere a inconstitucionalidade das normas da Lei n ... -
Leis
... efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
... 74) prolatada nos autos da "AO DE INTERDIO C/C CURATELA COMPARTILHADA DE URGNCIA (CURATELA LIMINAR)" contra si ajuizada por seus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
... 74) prolatada nos autos da "AO DE INTERDIO C/C CURATELA COMPARTILHADA DE URGNCIA (CURATELA LIMINAR)" contra si ajuizada por seus ...