curatela compartilhada
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Acórdão nº 1003165-13.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTIGO 489 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DETERMINAÇÃO SENTENCIAL PARA QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO E OUTROS GRAVAMES DEPENDAM DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL – PATRIMÔNIO DE GRANDE MONTA – ANIMOSIDADE ENTRE OS IRMÃOS E FILHOS DO REQUERIDO – PODER DE CAUTELA DO JUIZ – EVITAR EVENTUAL PREJUIZO A...
... O fato de a pretensão inicial ser de curatela plena mas, fazendo suas razões de decidir, o juiz entende ser mais ... Ipio ... Em relação à possibilidade de curatela compartilhada, observo que não é possível no presente caso, em razão da alta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS E DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.2. A curatela deve ser medida excepcional, afetando, em regra, os...
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Acórdão nº 1.0000.21.125560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - ATESTADO MÉDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Para concessão de liminar faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais seja, fumus boni iuris, que consiste na plausibilidade do direito alegado pela parte, e periculum in mora, consubstanciado no perigo de...
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Guerras familiares levam justiça a inovar para dar amparo
guarda compartilhada ... Com os bens. Por decisão judicial, Afra, a viúva de Assis, ficou ... Processos do inventário e da prestação de contas da curatela ainda tramitam na Justiça ... - Parecia que os filhos estavam ...
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Pil�o arcado - Vara c�vel
... PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000045-81.2022.8.05.0194 Interdição/curatela Jurisdição: Pilão Arcado Requerente: Fabio Anizio Rodrigues Dos Santos ... -se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C COM PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA E TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (curatela provisória) ajuizada por FABIO ...
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Decisão monocrática Nº 1466596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... ÃO E TRANSTORNO DE DEFICT DE ATENÇÃO), ENTEADO EM GUARDA COMPARTILHADA, GENITORES IDOSOS E IRMÃO SOB SUA CURATELA. PARECER ADMINISTRATIVO DO ...
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Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
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Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
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Acórdão nº 1.0000.19.173093-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NOMEAÇÃO DA ESPOSA COMO CURADORA - ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL - INTERESSES DO INTERDITANDO - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DA CURADORA NOMEADA PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - AUSÊNCIA DE PROVAS - PESSOA COM RAZOÁVEL LUCIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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Acordao N° 1648430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência/evidência indeferida. Ausência dos requisitos legais. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. O art. 300 do cpc determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Ausentes os requisitos, o...
... Afirma que, em princípio, o Juízo de origem indeferiu a curatela provisória e determinou a citação da ... Sra. Vilneyde. Citada, ... interdição provisória da Sra. Vilneyde e a curatela compartilhada entre o agravante e a agravada ... Diz que, agravante e agravadas, apesar ... -
Acórdão Nº 08096460320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS A ENTREVISTA COM A ... da sua genitora ” ou, que “ seja estabelecida a curatela compartilhada entre os filhos da interditanda, para fins de administração dos bens, em ...
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Ituber� - Vara c�vel
... DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000057-83.2019.8.05.0135 Interdição/curatela Jurisdição: Ituberá Requerente: C. D. J. Advogado: Victor Santos Gama ... dos pedidos, inclusive, pugnando pela concessão da Curatela compartilhada (Id 421454825). É o relatório. Decido. No que se refere à legitimidade ...
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Seabra - Vara cível
... CURATELA COMPARTILHADA PROVISÓRIA, Requerida por ETELVINO ANGELO LIMA DA CUNHA e ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DE ILHEUS DESPACHO 8002995-79.2021.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Jose Francisco Da Cruz Souza Advogado: ... 5. Nesses termos, requer-se o deferimento da curatela compartilhada ao primeiro Requerente, Joaquim Bernardo Sampaio Fontes, a despeito de ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... ção do termo convivência familiar, ao invés de guarda compartilhada e a auto curatela (instituto novo para pessoas com deficiência, por ... -
Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... DE ILHEUS DESPACHO 8000359-09.2022.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Flavia Cerqueira Sampaio Advogado: ... 5. Nesses termos, requer-se o deferimento da curatela compartilhada ao primeiro Requerente, Joaquim Bernardo Sampaio Fontes, a despeito de ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8003329-02.2020.8.05.0022 Curatela Jurisdição: Barreiras Requerente: J. F. D. S. P. Advogado: Jaderson ... ério Público opinou a favor da substituição da curatela compartilhada entre os filhos da Requerida ... É o breve relatório. Decido ...
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Pil�o arcado - Vara c�vel
... COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000486-67.2019.8.05.0194 Curatela Jurisdição: Pilão Arcado Requerente: Osmarina Santana Silva Advogado: ... -se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C COM PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA E TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR (curatela provisória) ajuizada por FABIO ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Elencou que ficou acordada a modalidade de guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa no lar materno, possuindo o ... DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003055-20.2021.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerente: Andrea Maia Sampaio Alonso Baz ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007514-87.2020.8.05.0150 Interdição/curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Ana Margaretha Maria ... foi concebido um filho menor, por se tratar de guarda compartilhada os gastos/despesas do menor atinentes à alimentação e moradia serão ...
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Legislação Complementar
... III — subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei n. 13.063, de ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” ... Legislação Complementar ... Pessoas ...
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Alagoinhas - 3ª vara cível
... Trata-se de ação de Interdição com pedido de curatela em antecipação de tutela proposta por ALEXSANDRO SANTOS CONCEIÇÃO em ... com Deficiência, que reforça a possibilidade de curatela compartilhada. Compartilhamento do encargo entre as duas irmãs que parece já ocorrer ...
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Ipiaú - Vara cível
... TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8005075-73.2022.8.05.0105 Curatela Jurisdição: Ipiau Requerente: Lourival Rocha Matos Filho Advogado: ... compartilhada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.127579-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO1. Se o acórdão se omite a respeito de ponto sobre o qual deveria ter manifestado, devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, ainda que sem modificação do julgado.2. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.21.127579-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO1. Se o acórdão se omite a respeito de ponto sobre o qual deveria ter manifestado, devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, ainda que sem modificação do julgado.2. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do...