Curatela do menor emancipado
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ...curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ...ão, naturalidade e residência do emancipado; data e cartório em que foi registrado o seu ... e residência do curador e os limites da curatela. ARTIGO 94-A. Os registros das sentenças ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ...curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162. § 4\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ...Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084822420184058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808482-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUETLUSKA LUCRECIA DE SOUZA RAFAEL ADVOGADO: Cleyson Rodrigues Dos Santos CURADOR: EUGENIA CELIA DE SOUZA RAFAEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168547720184058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e ...-49.2018.8.06.0001, conforme Termo de Curatela e Alvará Judicial Definitivo anexados aos autos ... -
Acórdão Nº 5001329-42.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROBLEMAS DE ACUIDADE VISUAL E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE ATESTOU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;II - ...).De mais a mais, ainda que esteja sob a curatela da Sra. Terezinha Tiscoski, não há qualquer ... -
Direito de família
... parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) . . Esse ...Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ... meação dos bens do casal e permanece emancipado, caso tenha casado quando ainda não tinha 18 ...
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Parte geral
... pelos pais, na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo ...Difere da curatela normal pelo fato de o curatelado poder, a ...ências são a possibilidade de o emancipado ser responsabilizado civilmente sem benefício ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... possa anular a procuração, tutela ou curatela, principalmente o óbito de outorgante, sob pena ... ser representados por tutor ou curador, o menor de 21 anos, exceto se assistido após os 16 anos ou emancipado após os 18 anos, e o incapaz para os atos da ...
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Artículos 1.728 a 1.783
...ção de direitos, submetendo-as à curatela nos moldes tradicionais. A ciência evoluiu de ... a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:. I - aos ascendentes, preferindo ..., ou em razão de ter sido o menor emancipado, recebendo-os então (art. 1.754). Seção VI. ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) ... será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...curatela impede que atos sejam praticados inadvertidamente ... por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; . II – pelo ...emancipado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... sociedade depende evidentemente da maior ou menor extensão da vida social que a consciência comum ... pessoas jurídicas sempre esteve sob a curatela do Ministério Público. Conquanto pudessem ..., anteriormente atribuíveis a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ...ções; I – ser brasileiro maior ou emancipado; II – ter vínculo exclusivo, funcional ou de ... casos, deverá haver a tutela ou a curatela. O tutor ou o curador poderá habilitar advogado, ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... . Elemento de menor importância carreado pela lei brasileira de ..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) ..., estavam sujeitos à interdição ou curatela, limitando (ou efetivamente suprimindo) o ...
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Pessoa natural ? capacidade
...MENOR DE DEZESSEIS ANOS . A incapacidade absoluta era ... mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições ... antes de completar dezoito anos, mesmo emancipado, não poderá adotar um bebê em virtude da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... 374 do Código Civil Pátrio), o filho emancipado a sua emancipação (art.485), a mulher casada ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
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Pessoas Naturais
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei ... dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado" pode ser mandatário, mas o mandante não tem aç\xC3"...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
..., o número de ajuizamentos de ações de curatela. 2 Assim, diante da estrutura democrática da ..., seria possível que o maior de dezesseis e menor de dezoito não emancipado fosse nomeado curador. ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... e liberdades ou que os reconhece em menor grau. 5. As disposições da presente ...ência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições ..., o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... com a discussão quando há filho emancipado, que é menor, mas capaz. . • Supressão da ... do citado dispositivo estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos ...