curatela especial
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.810 - ES (2014/0210124-4). RELATORA. ...PATRIMONIAL, COM BASE EM MANDATO E CURATELA, DE . PESSOA . RECONHECIDAMENTE . INCAPAZ. . EMBARGOS . ... -
Acórdão nº 2015/0035447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU AUSENTE, CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PELO EXERCÍCIO DE UMA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA,
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.565 - MS (2015/0035447-8). . RELATORA. ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA . ... -
Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.071 - RJ (2016/0059132-9). . RELATOR. ... -
Acórdão nº 2013/0169458-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual é função institucional da Defensoria Pública a atuação como curadora especial, nos termos do artigo 4º, XVI, da Lei...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.799 - AL (2013/0169458-7). RELATORA. ...CURATELA ESPECIAL. HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.787 - MG (2009⁄0167845-8). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014. § ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ..., as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, ...
-
Acórdão nº 2015/0071761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO. ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETA
... . EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.652 - MG . (2015/0071761-0). . RELATOR. ...FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE . ARRENDAMENTO . MERCANTIL. . PRORROGAÇÃO. . ... -
Acórdão nº REsp 1201674 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. DIFERENCIAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA SALVO NA HIPÓTESE EM QUE PARTE INTEGRANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONTRA A QUAL ATUA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A Constituição da República, em seu art. 134, com...
-
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As regras gerais ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem ...
-
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. 1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...
. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.787 - MG (2009⁄0167845-8). RELATORA:MINISTRA NANCY ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. #Incluído pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa ... previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:. #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022. I - padrões ..., profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela. ARTIGO 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento ...
-
Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. AMPLOS PODERES DE DEFESA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS INDISPONÃVEIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A controvérsia consiste em definir se é possÃvel à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o...
Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.939 - RS (2019/0064119-0). RELATOR. RECORRENTE. ADVOGADOS. ...RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. AMPLOS. PODERES DE DEFESA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas. 1º Nos ...curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, de 24 de ...III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. § 4º O aposentado por ...
-
Acórdão Nº 5021338-25.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública pelo êxito em sua atuação, ainda que ocorra no exercício da curatela especial. 2. Na fixação do valor o Juiz levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo órgão, bem como o...
... pelo êxito em sua atuação, ainda que ocorra no exercício da curatela especial. . 2. Na fixação do valor o Juiz levou em consideração o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURATELA ESPECIAL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA -NULIDADE PROCESSUAL. Ao réu revel citado por edital, o juiz nomeará curador especial, exercida pela Defensoria Pública, a quem caberá a defesa de seus interesses no processo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.
... até da data da desocupação e sobre a nomeação de curador especial para o réu". A agravante sustenta, em suma, que a decisão ...A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei". ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os processos por crimes de ... ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a ...