Curatelado
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado ... § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... ão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; ... " (NR) ... Art. 3º O § 2º ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; ... II - o pai e a mãe; ... III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... II - o pai e a mãe; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para renovação do pedido ... 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado ... ARTIGO 45 ... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ... § 1º. O consentimento ...
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Em vigor
Código Penal
... ão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; ... #Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 ... III- a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado ... § 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem ...
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Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador, decide juiz
Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador
Entre as obrigações alimentares que um curador tem em relação ao seu curatelado está o atendimento à saúde. Com esse entendimento, o juiz João Henrique Coelho Ortolano, da Vara Cível de Ibiporã (PR), julgou procedente o pedido de inclusão de uma m... -
STJ vê direito adquirido e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Por surrectio, STJ mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ... ultrapassam ... sócio-econômico. ... Precedente: ...
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Acórdão nº 2015/0071761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO. ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETA
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... PRORROGAÇÃO. ... ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE ... INTERESSE. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... hipótese, a não fluência da prescrição entre o curatelado e o curador ... enquanto perdurar a curatela e a não fluência da prescrição em desfavor do ...
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o ... curatelado", para que o julgador possa extrair de forma mais acurada ... conclusões acerca de toda situação que circunda\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0070356-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção, o percentual de 6% sobre a renda líquida dos bens administrados não tem direito ao recebimento de ações de titularidade do curatelado decorrentes de bonificações, pois os desdobramentos acionários ocasionam um abalo no patrimônio de seu titular, e patrimônio, a toda evidência, ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... IV – pelo viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de dezoito anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial; e ... V – pelos ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado ... 3. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; ... III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ... Parágrafo único - Os efeitos de ...
- Acórdão nº 1994/0005808-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000709-76.2017.4.04.7122),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. questão de direito processual. aplicação da SÚMULA 01 Da tru da 4ª região. 1. A questão envolvendo a remessa dos valores devidos ao curatelado ao juízo da interdição ou à autorização de levantamento nos próprios autos pelo seu curador possui inafastável natureza processual e nã
... qual o MPF pugnou pelo redirecionamento dos valores executados ao juízo da interdição, foi concedida a segurança para reconhecer que o curatelado deve ser resguardado em seu patromônio; que os artigos 1774 e 1781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições e regras atinentes à ... -
Acórdão Nº 0001667-32.2013.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... "O curador especial - defensor de ru citado por edital - no possui condies de conhecer ou demonstrar a situao econmica do curatelado, sendo que a representao por curador especial no faz presumir a hipossuficincia da parte, impondo-se o indeferimento da justia gratuita, porm sem a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
... A Agravante alega que os Agravados (genitores do Curatelado), pleitearam pela habilitao aps serem citados da deciso proferida pelo douto juzo da 7 vara de Famlia, nos autos n. 5106719-11.2020.813.0024, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
... A Agravante alega que os Agravados (genitores do Curatelado), pleitearam pela habilitao aps serem citados da deciso proferida pelo douto juzo da 7 vara de Famlia, nos autos n. 5106719-11.2020.813.0024, que ... -
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA TER ELA OCORRIDO EM DATA ... MUITO ANTERIOR ÀQUELA CONVENCIONADA. RISCO AO ... PATRIMÔNIO DO CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL ... PERTENCENTE AO CASAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. SÚMULA ... 211/STJ ...