curso aprovação
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - na hipótese de o marítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, para estadas de até ... aprovação do Ministério do Trabalho, observado o seguinte: ... I - o dependente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado ... 13 da Lei nº 7.347, de 1985, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-94.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência ... (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-94.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência ... (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura ... de domínio público como de domínio privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Acórdão nº 2008/0286516-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL E TÉCNICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PERDA DO OBJETO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSTABILIDADE DA NOMEAÇÃO. PRECARIEDADE DA DECISÃO JUDICIAL...
... deferimento da medida liminar, que permitiu a sua participação no Curso de Formação, no qual logrou aprovação em 1o. lugar, não revela a ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... X - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do ... IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; ... V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-61.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período de treinamento em que o autor participou do curso de Administrador Postal promovido pela ECT, por meio da ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo de instrumento a que...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência ... (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-61.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período de treinamento em que o autor participou do curso de Administrador Postal promovido pela ECT, por meio da ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo de instrumento a que...
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência ... (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63340-77.2004.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período de treinamento em que o autor participou do curso de Administrador Postal promovido pela ECT, por meio da ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo de instrumento a que...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência ... (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Precedentes. Agravo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para ... Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....
... á-la da minuta da decisão ministerial antes mesmo de sua aprovação pela autoridade impetrada, o que seria verdadeira teratologia ... 4. O ... aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso superior, não sendo obrigatória a comprovação da condição de ... -
Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....
... á-la da minuta da decisão ministerial antes mesmo de sua aprovação pela autoridade impetrada, o que seria verdadeira teratologia ... 4. O ... aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso superior, não sendo obrigatória a comprovação da condição de ... -
Acórdão Nº 1421105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... ADMINISTRATIVO ... EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO ... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa ... 450 - Sucessão 450.2 Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão R$ - Ouro 20,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, No Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e da Outras Providencias.
... b) conclusão do Curso de Preparação à Carreira de Oficial de Chancelaria e de Assistente de ... Chancelaria perceberá gratificação de vinte por cento pela aprovação no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC) e de trinta por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... como requisito, além daqueles previstos em leis e regulamentos, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Administração, de Especialistas e de ... e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessário aprovação em testes toxicológicos, bem assim a apresentação, conforme edital para ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... Nacional do Trabalho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... Art. 7º O Conselho Nacional do Trabalho é ... membros dos colegiados do Ministério do Trabalho e Previdência em curso ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação" de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de at\xC3" ... § 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a ... ARTIGO 21 ... Até a aprovação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043444320204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804344-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: FABIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da ucação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... ão possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei." ... e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127848 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS. ENTIDADES CONGÊNERES. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Constam nos autos o Histórico Escolar expedido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, bem como o Diploma expedido pela referida instituição
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III ... prazo de cento e oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 144940 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo...