curso aprovação
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ... b) após o ... acordo internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação do projeto pelo órgão ou pela entidade concedente ... § 2º Os ... curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvidos na execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054242920174058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805424-29.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIELLE ALVES SANTOS ADVOGADO: Andrey Araujo De Araujo APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , que a unidade de ensino superior, a matriculasse no referido curso assumindo o financiamento integral do curso; além da condenação das ... Data Julgamento: 24/09/2003) ... Ademais, a aprovação em curso universitário não garante automaticamente o acesso ao FIES, ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto ... Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem ... julgar necessário ou quando forem identificadas deficiências no curso do abate, o SIF determinará a interrupção do abate ou a redução de ...
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Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
... íveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos ... b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1540-90.2010.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A análise da matéria, debatida em diversos processos em julgamento nesta Corte, evidencia que o aluno, após aprovação em concurso público, ao participar do curso de formação para o cargo de administrador postal da ECT, fica sujeito às diretrizes traçadas pelo empregador, tais como...
... (3ª Turma) ... GMMGD/tp/vln/ef RECURSO DE REVISTA ... 1. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO ... em julgamento nesta Corte, evidencia que o aluno, após aprovação em concurso público, ao participar do curso de formação para o cargo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... á feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, após aprovação, pelo Ministro do Exército, do nome do indicado, observada a formação ... (QOBM/ Comb.) será constituído pelos Oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais BM ... § 2° Os Quadros de Oficiais BM de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070425620214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra...
... -96.2021.4.05.8311 que indeferiu o pedido de abreviação de curso do impetrante sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se ... a sua investidura em cargo público para o qual logrou aprovação vem requerer a antecipação da sua colação de grau ... Afirma que a ... -
Acórdão Nº 5383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 12.249/2010 (art. 76) e Resolução n.º 1.486/2015 do Conselho Federal de Contabilidade (arts. 1º, 2º e 5º). Condições para o exercício da profissão de contador. exigência de curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Controvérsia já dirimida...
... PROFISSÃO DE CONTADOR. EXIGÊNCIA DE CURSO" DE BACHARELADO EM ... CIÊNCIAS CONTÁBEIS, APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICI\xC3" ... -
Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. ARTIGOS 16, § 9°, 22, X, E 23, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE TRANSFORMA A COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA NA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELA...
... NECESSIDADE ... DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA ... REMANEJAMENTO DOS MEMBROS DA A NO CURSO ... DE SEUS MANDATOS. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE ... MEMBROS DO ... -
Acórdão Nº 0207920-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2014. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA REQUERENTE NO CURSO DE FORMAÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, E NOMEAÇÃO, EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NORMA EDITALÍCIA EM DISSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. PREVALÊNCIA DAS
... PELO EDITAL Nº 001/2014. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA REQUERENTE NO CURSO DE ... FORMAÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, E ... NOMEAÇÃO, EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NORMA ... EDITALÍCIA EM DISSONÂNCIA COM O ... -
Acórdão Nº 0005249-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. NEGATIVA MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE FREQUÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR QUE RESPALDA A PROFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cabível o deferimento da tutela de urgência, para que a Instituição Privada de Ensino...
... , proceda a matrícula da requerente IASMIM SANDRI BLAMIRES no Curso de MEDICINA - processo seletivo 2023/01, imediatamente , segundo sua ... - processo seletivo 2023/01, imediatamente , segundo sua aprovação no exame vestibular, independente da apresentação de certificado de ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...
... DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O ... FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS ... DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM ... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO ... DE NÍVEL SUPERIOR – ATO ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174512320214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0817451-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL AMORIM VIEIRA ADVOGADO: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... Registre-se que apresentou também declaração de vínculo no Curso de Engenharia de Computação da Universidade Federal do Vale do São ... 2020.2, restando apenas para integralização de curso aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II, com possibilidade de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a execução da respectiva Lei ... valores acumulados até o exercício anterior, e os do exercício em curso; ... l) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... , no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de cinco ...
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Acórdão nº 2015/0202746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter...
... INTERES. ... : COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIOS LTDA ... PLETIVO. APROVAÇÃO ... VESTIBULAR. ... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL. ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; ... II - em ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MPF. REMIÇÃO DAPENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS 2017.PACIENTE VINCULADO À CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NAPRÓPRIA UNIDADE PRISONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu aordem no julgamento do HC n. 602.425/SC, de relatoria do...
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Bailarinas da Cidade de Deus pedem ajuda em sinal de trânsito para bancar curso de dança em Nova York
... de Deus, na Zona Oeste do Rio, levaram as bailarinas Giovanna Mendes, de 12 anos, Kemilly Lacerda, de 15 anos, e Luana Amara, de 18, à aprovação em um curso de balé de 50 dias em Nova York, nos Estados Unidos. Na última semana, as três passaram cerca de três horas por dia no sinal da Rua ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... § 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.” (NR) ... “Art. 10-A. Poderão ... da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a existência de outros processos de licenciamento ambiental em curso para a exploração da área; ... IV – Instituto Chico Mendes de ... Art. 24. A aprovação dos estudos de potencial energético offshore pela Aneel, que atestará o ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à ... de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, ...