custas ao final do processo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;. V - declinar, no primeiro ...ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...ARTIGO 6. Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado. ARTIGO 7. A reconvenção e os embargos à ...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite ..., munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...ção objeto da cessão fiduciária, até final liquidação da dívida e encargos, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. \xC2"..., de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a ...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ... este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas... demais despesas processuais serão pagas ao final...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... tempo, independentemente do pagamento de custas" ou emolumentos, ainda que a Título de busca. CAP\xC3"...XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária ...VIII- As custas...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ... onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. § 1º A ... 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...III - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"...§ 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia ...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...§ 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... prorrogar o prazo para proferir a sentença final. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. § 4º Será inscrito ... a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:. I - o primeiro registro de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ..., correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos. § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. Parágrafo único. Ressalvados ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ..., tomando-se a mais longa como termo final. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 2o ...ARTIGO 40-B. Não serão cobradas custas...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em ... todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. ARTIGO 10. ... do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...ão no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº 12.744, de ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...