custas apelação cível
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... , cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0111374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolher as custas ... Apelação Cível, implicando a deserção do recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... á punido com prisão, decretada pelo juiz cível ... § 1º Para êste efeito, o juiz, se o ...
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Acórdão nº 2008/0268776-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREPARO EXTEMPORÂNEO - DESERÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1126021/MS, Rel. Ministro MASSAMI...
... RECURSAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TO DE CUSTAS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREPARO ... -
Acórdão nº 2007/0188822-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA ... AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ... ência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária ...
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Acórdão Nº 0016122-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Apelação Cível Nº 0016122-90.2021.8.27.2729/ TO ... , em razão da falta de recolhimento das custas processuais, com fulcro no art. 485, IV, do ...
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Acórdão Nº 0701068-04.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo ... Apelação n. 0701068-04.2016.8.02.0049 ... Liquidação / Cumprimento / Execução ... DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO ... DE ...
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Acórdão Nº 5000371-80.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Apelação Cível Nº 5000371-80.2013.8.27.2721/ TO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS PELO ESTADO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação ... comprovantes de pagamento das custas judiciais para ...
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Acórdão Nº 0000719-59.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Apelação Cível Nº 0000719-59.2021.8.27.2704/ TO ... ção e condenou o apelante ao pagamento de custas ... Em suas razões (ev. 18, autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120385220184058100), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pela CEF, condenando o réu ao pagamento de R$ 30.516,
... Nº: 0812038-52.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RM DE SOUZA COMERCIO CURADOR: ... Foi ainda condenad o em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE QUE DESISTIU. Em caso de desistência da ação, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu.
... , condeno a autora no pagamento das custas processuais". Os embargos de declarao ... -
Acórdão Nº 0001531-57.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... Apelação Cível Nº 0001531-57.2019.8.27.2709/ TO ... CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0048398-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... Apelação Cível Nº 0048398-48.2019.8.27.2729/ TO ... a PARTE AUTORA ao pagamento de 30% das custas e despesas finais do processo, e nos honorários ...
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Acórdão Nº 0000906-54.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Apelação Cível Nº 0000906-54.2018.8.27.2710/ TO ... a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais ... Inconformado, o Estado do ...
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Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... Apelação Cível Nº 0001893-49.2021.8.27.2722/ TO ... da inaugural, condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em ...
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Acórdão Nº 0005634-10.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... Apelação Nº 0005634-10.2006.8.24.0038/SC ... afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Sustenta, para tanto, que cabe ao ... a Fazenda Municipal (TJSC, Apelação Cível n. 0038660-67.2004.8.24.0038, de Joinville, rel ...
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Acórdão Nº 1430908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279....
... APELAÇÃO ... CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SIDADE DE ... COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRESTAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0001282-26.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Apelação Cível Nº 0001282-26.2021.8.27.2713/ TO ... de honorários advocatícios e parcela das custas processuais ...
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Acórdão Nº 0039181-83.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Apelação Cível Nº 0039181-83.2016.8.27.2729/ TO ... ÇÃO DO MÚNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTE PÚBLICO QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102113-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...
... , condenando o ru/apelante no pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, ... Por oportuno: EMENTA: APELAO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AO DE EXTINO DE CONDOMNIO ... -
Acórdão Nº 0004146-24.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0004146-24.2022.8.27.2706/ TO ... a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e taxa judiciária, bem como dos ...