custas embargos à execução fiscal

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
  • Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
    ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ... Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a ...
  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de ... utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia ...
  • Acórdão nº 2015/0233758-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. MASSA FALIDA. PROCESSO AUTÔNOMO AO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a Recurso Especial, por ausência de preparo. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o art. 208 do Decreto-Lei 7.661/1945 tem aplica&#x

    ...   FALÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  DAS  CUSTAS  ... JUDICIÁRIAS ... , a demanda originária consiste em Embargos à Execução  ...
  • Acórdão nº 2008/0045253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp 1035163/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 03/11/2009)

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS ...
  • Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizados em junho de 1986, perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em exercício de competência delegada, posteriormente remetida à Vara Federal em 19

    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
  • Acórdão nº 2008/0138058-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À FAZENDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Hipótese em que o município embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da obrigação de a Fazenda Municipal pagar as custas judiciais de execução...

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.026.438 - RS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À FAZENDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO FISCAL ...
  • Acórdão nº 2009/0102810-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em...

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 891.763 - PR ... EXECUÇÃO" FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA N\xC3" ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. O acórdão embargado não se pronunciou acerca da necessidade de pagamento adiantado, por parte da Fazenda Pública, dos demais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do acórdão, impõe-se de imediato a apreciação do tema. 2....

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL EM ... FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ... 1. O acórdão embargado não se pronunciou ...
  • Acórdão nº 2010/0097097-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA NÃO FALIMENTAR. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto. 2. Por se cuidar de demanda não falimentar, o recolhimento das custas processuais deve ser

    AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.173.456 - RS ... MASSA FALIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA NÃO FALIMENTAR. RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS ... 1. Em se tratando de ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1244104 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL ... FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ... 1. A Primeira Seção desta Corte, no ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1213264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL ... FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ... 1. A Primeira Seção desta Corte, no ...
  • Acórdão nº 2007/0126862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Para se considerar prequestionados os dispositivos legais, faz-se necessário que a matéria tenha sido examinada pelo Tribunal de origem sob o prisma das normas invocadas como malferidas, ou seja, que o tema em discussão tenha sido debatido na instância a quo sob o manto da legislação já...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA ... 1. Para se considerar ...
  • Acórdão nº 2007/0037163-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA SENTENCIADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha alterado o art. 114, III,

    ... JUSTIÇA FEDERAL E DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA A PELA FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA ...

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