custas ex lege quem paga
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ça do seu labor em prol deste, mediante uma paga que deverá ser justa. Todavia, o tecido que ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... o clássico preceito nulla poena sine lege ... Lembra Liebman que, embora não houvesse no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... Remissão: art ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ... Saisine ... Aquisição ex lege ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar ... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... pelo autor, à remuneração que lhe era paga etc.? ... Evidentemente, que sim ... terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di DiriĴ o ...
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Direito processual civil
... vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o ... Veja-se que a obrigação de pagá-los nasce de uma determinação legal, ou seja, ... ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ... do CC, ou seja, requisito que se opera ex lege para a configuração do próprio direito real, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... • Comentário ... a validade da sentença, entendemos que, de lege ferenda , poderia ser dispen- ... sado. Se o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não ... 36 : “Diz-se credor sub-rogado aquele que paga a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ... de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, independentemente da alteração ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... honorária, de forma que a condenação em pagá-los não decorre da mera sucumbência (item I, da ... Sempre defendemos que a questão era de lege ferenda , pois valeria a pena alteração ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus tributos. Há uma percepção ... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ... §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... este é tido como de decorrência “ex lege”. Inteligência do art. 75, incisos I a IV, do ... 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ão estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, ... na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST ... CLT prevê a remuneração que deverá ser paga no caso das férias concedidas dentro do prazo ... De lege ferenda , seria interessante encontrar um meio ...
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Dos recursos
... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... dos órgãos da jurisdição superior, a quem se atribuiu, com vistas a isso, o encargo de ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... ão estarem contadas nos autos, o prazo para pagá-las fluiria na Secretaria do órgão, sem que se ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... dos órgãos da jurisdição superior, a quem se atribuiu, com vistas a isso, o encargo de ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... ão estarem contadas nos autos, o prazo para pagá-las fluiria na Secretaria do órgão, sem que se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099076-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099076-91.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Aurélio Rocha dos Santos ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
... Sem custas, nem honorários, tendo em vista o ... provimento ... -
Livro II - Do processo de execução
... § 3º Não sendo paga no prazo ... a ser fixado pelo juiz, a multa ... ões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; ... promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem ... dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo ...
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Do procedimento comum
... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... • Comentário ... 75/93, art. 81, inciso XII) ... De lege ferenda , a arbitragem deveria ser admitida com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142776-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado Nº 0142776-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTEVAM MARAMALDO COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA POIS POSSUI HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/98, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.052/04. AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042604-56.2020.8.19.0038 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042604-56.2020.8.19.0038 Recorrente: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO Recorridos: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e VIA VAREJO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... as de um “vigilante noturno” 374 , a quem cabia cuidar para que as regras do livre mercado ... O ... brocardo latino in lege Aquilia et levissima culpa venit ainda hoje é ... seu patrimônio, por meio da indenização paga ao ofendido, e visa proporcionar ao prejudicado ... causas tornaram-se muito dispendiosas, com custas que frequentemente ultrapassam os US$ 100 mil ...
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A prática do novo júri
... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se referiram ... e) Ouvir outros ... processual da repressão(nulla coactio sine lege); porque, por meio dele, a prisão preventiva é ... Sem custas ... (Local e data) (Assinatura) ... 452 ... ção do valor mínimo da indenização a ser paga pelos acusados aos familiares da vítima ...
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Da advocacia
... exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui ... inescrupulosas possam se locupletar as custas do Estado, utilizando-se desse trabalho. Estas ... ção a estes ocorre o denominado mandato ex lege , ou seja, decorrente da lei. Como exceção, em ... entes da administração indireta: quem os paga é a parte contrária e, portanto, não ...
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Direito Penal
... contra uma pessoa, que vem a ser ferida quem atirou pode agir igualmente com culpa (deveria ... 1º, CP ) – Nula poena sine previa lege. – ( art. 5º, XXXIX, CF ) ... Pagamento da multa: A multa deve ser paga no prazo de 10 dias, depois de transitada em ... da prática do crime, do pagamento das custas processuais e da pena de multa ( art. 336 CPP ) ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são princípios da competência material ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTO POR EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Imunidades tributárias
... lucros aos seus acionistas, pois a empresa paga a eles dividendos, não deve ser aplicada a ... 203. A assistência social será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 22 de junho de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... DA PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ... a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela obtenção ou mediação de ... 91 do CP, embora incidissem “ex lege”, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... DA PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ... a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela obtenção ou mediação de ... 91 do CP, embora incidissem “ex lege”, exigiriam juízo prévio a respeito da culpa ...