custas ex lege significado

3568 resultados para custas ex lege significado

  • Acórdão nº 1.0000.21.226253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR MEIO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PROVA TÉCNICA - RECURSO IMPROVIDO. A inversão do ônus da prova tratada no art. 6º, VIII, CDC, não é automática, sendo necessário o convencimento da verossimilhança das alegaçõe

    ... supramencionado: "O significado de hipossuficiência do texto do preceito ... Custas ex lege. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA ...
  • Decisão Monocrática Nº 5022973-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-12-2020
    ...Seu significado e o de que cada decisão jurisdicional desafia o ... nos autos de primeiro grau, para ciência.Custas ex lege.Publique-se.Intime-se.Florianópolis, 17 ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.011401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA E DANOS AMBIENTAIS. LEIS Nº 6.766/79 E 10.527/01. REGULARIZAÇÃO...

    ... à "reserva do possível", o alto significado social e o irrecusável valor constitucional que ... Custas, ex lege. Sem honorários. É como ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-66.2012.5.01.0012)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS VERBAS SALARIAIS. BIS IN IDEM . NÃO CONHECIMENTO.

    ... cujos atos têm significado e deixam na vítima o sentimento de ter sido ... de aplicador da lei, podendo apenas, de lege ferenda, . interpretar e preencher ... . . . . Custas...
  • Acórdão nº 1010483-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022

    EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO –COISA JULGADA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA – NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL – AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01. Após o trânsito em julgado do

    ... seja o agravado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ...significado do instituto da coisa julgada material como ...LEGE. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...
  • Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
    ...ância dos princípios, condenação em custas e honorários advocatícios (ID 18597003). . ... despesas processuais remanescentes “ ex lege ”, SE HOUVER. . Em caso de não pagamento, no ... civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que ...
  • Acordao N° 1366825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Apelação cível. Direito constitucional. Estatuto do idoso. Abrigo em instituição de longa permanência para idosos. Idoso em situação de vulnerabilidade. Direito fundamental. Controle de políticas públicas pelo poder judiciário. Fila de espera. Princípio da isonomia não violado. Sentença mantida. 1. A constituição federal assegura em seu art. 230 que é dever do estado, sociedade e família ?amparar

    ...esvaziado de significado.” (Acórdão 533621, 20100110088338APO, ...487, I, do CPC. Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. ...
  • Acórdão Nº 0005922-88.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA AÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FATORES QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA...

    ...Custas legais. .             O julgamento, ...ção restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão ... regra constitucional do 'nullum crimen sine lege', que nada mais faz do que revelar a natureza ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o

    ... lege Aquilia, et levissima culpa venit, entendiam que ...896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de . lide, mas de qualquer ... . . . . Custas...
  • Sapeaçu - Vara cível
    .... Sem custas e honorários de sucumbência, em razão do art. ... o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a ...é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. . 4. Teses julgadas para efeito dos arts. ...
  • Acordão nº 20131167590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2013
    ..., pois indenização não tem o mesmo significado de salário. As leis ordinárias não podem dizer ...195, I). A obrigação tributária é ex lege, decorrente de lei e da determinação ... o valor da condenação para efeito de custas...
  • Acórdão nº 1.0017.15.002391-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - DAR PROVIMENTO. Diante da existência de inscrição indevida, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível é devida a declaração de inexistência de débito, bem como a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, os danos morais é...

    ...ência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ...ção/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está ... Custas finais ex lege".DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA Peço v\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0017.15.002391-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - DAR PROVIMENTO. Diante da existência de inscrição indevida, por ausência de título executivo certo, líquido e exigível é devida a declaração de inexistência de débito, bem como a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, os danos morais é...

    ...ência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ...ção/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está ... Custas finais ex lege".DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA Peço v\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-21.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. BENEFÍCIOS COLETIVOS. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ..., é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que ...lege" ferenda\" e nunca de \"lege lata\", pois a lei não \xC3"...
  • Acórdão nº 51843168720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA PARTE AUTORA NA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 9.099/1995, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.675/1996 E DO ENUNCIADO Nº 1 DO...

    ...Se não tiver condições de pagar as custas, evidentemente, assistir-lhe-á o benefício da ..., interpretar e dizer qual o significado da “mens legis”. Ninguém à época, nenhum ... Sul, o desate da controvérsia provém, de lege lata, da regra encartada no parágrafo único do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-77.2007.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno.

    ... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ..., é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que ...lege" ferenda\" e nunca de \"lege lata\", pois a lei não \xC3"...
  • A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade

    Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem

    ... de assegurar o pagamento das eventuais custas do processo e de substituir a prisão, vinculando ...ção da República, resgatava-se o significado primitivo de prisão inarredável. Criou-se no ... de admitir no sistema uma prisão ex lege jamais alcançou o consenso. Evidente que, se a ...
  • Acórdão nº 2006/0003716-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAIS. OPÇÃO DOS EXEQÜENTES. 1. A apresentação sucessiva de...

    ...Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das ... mais recentes superam o significado clássico ou tradicional do conceito de parte, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
    ...Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário. Em ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
    ...Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário. Em ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
    ...Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário. Em ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022325-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
    ...Determinada custas "ex lege" e ordenado o reexame necessário. Em ... pacificação de posições acerca do significado e alcance exato da indigitada norma ...
  • Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
    ... atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ... despesas processuais remanescentes “ex lege ”, se houver, para pagamento no prazo de 15 ... civil brasileiro, que traduziu bem o significado da expressão, ao afirmar: "há liminares que ...
  • Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. 1. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão

    ...ção restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão a regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais fez do que revelar a natureza ..., se aufere muito dinheiro, fácil, às custas da desgraça que recai sobre pessoas e famílias. ...
  • Riachão das neves - Vara cível
    ... de recursos econômicos para arcar com as custas processuais sem sacrifício das suas necessidades .... Custas ex lege, se houver . Após o trânsito em julgado, ...O real significado" do que seja prova inequívoca é o de ser express\xC3"...

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