custas ex lege significado
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Acórdão rescisório
...ça desse capítulo, entendemos que, de lege ferenda , as sentenças e os acórdãos poderiam ..., interesse (tomado o vocábulo em seu significado rigorosamente processual) em recorrer, ... , sendo o autor condenado ao pagamento das custas, se for o caso. . O art. 490, do CPC, aliás, ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... estaria automaticamente liberado das custas". . Uma última ponderação. Sinceramente, não h\xC3"..., uma vez tautológica a redução do significado de grupo na modernidade. . O individualismo sim, ...842 da CLT, de lege ferenda, em prol do fortalecimento da garantia ...
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Princípios Processuais
..., interessa-nos, em particular, o seu significado nos domínios da ciência jurídica. Para Miguel ... não precisa ser provado); Nulla poena sine lege (Não há pena sem lei), dentre tantos outros ... autarquia seguradora não tem isenção de custas";. 389: Salvo limite legal, a fixação de honor\xC3"...
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Enfoques Especiais
... da matéria, calcada no pressuposto, de lege data, da imunidade dos bens da Fazenda Pública ... de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso ...EC n. 37/2002. Significado. "A EC n. 37, de 2002, ao acrescentar o § 4º no ...
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O estatuto jurídico dos gametas
...21 O segundo significado pertence ao empirismo e remete à ideia de uma ... mais promissora, ainda em uma proposta de lege...ção de doação de sangue, pagamento das custas...
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Acórdão, Processo nº 5001840-96.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
...Custas ex lege. (id 152195833). Não houve ... de a JUCESP, por decisão sua com significado de voluntário cumprimento da lei, deliberar ...
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Acórdão, Processo nº 5020605-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
...Custas ex lege (ID 81356526).Apela o autor requerendo a ...ída à palavra dor o mais largo significado". No presente caso, depreende-se que a parte ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.012078-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2019
...Custas "ex lege".Em suas razões recursais de fls. ...ótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", ...
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Acórdão, Processo nº 5002227-02.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... o percentual total de 14,23% e o significado proporcional da VPI da Lei nº 10.698/2003 (R$ ...Custas ex lege.DispositivoAnte o exposto, nego ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006439520164058403), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de fornecimento ao Autor do Medicamento denominado VOTRIENT (PAZOPANIB). II - Ineficácia e prescindibilidade do Farmáco, a teor do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0801435-04.2017.4.05.0000 interposto à Decisão que...
... em promessa inconsequente e vazia de significado concreto. . . ... 25. Custas ex lege . . . ... -
Acórdão, Processo nº 0020359-96.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de ...Custas ex lege. . Publique-se. Int. . (STF, RE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001539-80.2016.5.07.0014), 2018-07-24
... que de maneira informal , qualquer significado jurídico a isso. A petição inicial trabalhista ...Imposto de renda ex lege. Contribuições previdenciárias de acordo com a ...Custas...
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Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)
... manifestamos a nossa esperança de que, de lege ferenda , a figura dos embargos declaratórios ..., o valor desse acréscimo e das próprias custas, que lhe correspondem. O procedimento, neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 883-85.2012.5.03.0108)
...573-575), teve custas pagas a contento (fl. 1030) e depósito recursal ...ória da dispensa (cujo efeito ex vi lege é precisamente a reintegração, na forma do ..., porque -inerente- passa a ter significado eqüipolente a acessório ou meramente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12700-42.2009.5.03.0015) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...
... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ..., é impenhorável, também não tem significado algum. . Se o bem de família for o ... pessoal, respeitável sem dúvida, mas de ' lege ferenda ' e nunca de ' lege lata ', pois a lei ... -
Acórdão, Processo nº 0002524-68.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... do cargo’, disposição que outro significado não tem, senão o de que os policiais ...487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância ...Custas ex lege...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89900-40.2009.5.03.0011) 25-04-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 357 do TST. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM....
...efetuou o recolhimento das custas" e do depósito recursal por ocasião da interposi\xC3"..., é impenhorável, também não tem significado algum. . Se o bem de família for o ...lege" ferenda\" e nunca de \"lege lata\", pois a lei não \xC3"... -
Transformações sociais e apreciação judicial
... e formalista; haverá sempre economia de custas pela redução do processo às provas já ... que julga com equidade , com igual significado de decidir com justiça, corrigindo, se ... à regra nullum crimen, nulla poena, sine lege . Quando transgredidas as leis, o juiz assume o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000848-65.2018.5.07.0024), 2018-11-30
... como assistência judiciária gratuita, custas processuais, honorários periciais e honorários ..., segundo a prova documental a obrigação ex lege de pré-anotar o intervalo (art. 74, §2º da ... de suportar a despesa" requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
..., o poder aquisitivo da moeda, o seu significado econômico da data do fato. Desde que o valor ... todos os demais encargos, tais como taxas, custas judiciais e, inclusive, honorários ... legal — nullum crimen, nulla poena sine lege poenale —, prevalente em todos os ordenamentos ... -
Acórdão nº 1.0132.17.001383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- O dano moral coletivo não decorre necessariamente do dano ambiental de natureza material, motivo pelo qual ao Autor incumbe o ônus da comprovação especificamente de cada um destes.
... Condenou o Réu ao pagamento de metade das custas processuais. Em suas razões recursais de ... dor experimentada em seu mais amplo significado pelo prejuízo ocasionado à sociedade ou ao ... Custa ex lege. Sem honorários advocatícios ao Parquet, ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... em mente que o princípio nullum crimen sine lege, encontra-se, entre nós, elevado à categoria de ...É o meu voto. Custas ex lege.” . Por seu turno, o Juiz Costa Rios, ... num e noutro estatuto tem o mesmo significado do crime de apropriação indébita, e Hungria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-94.2010.5.06.0005 (01799-2008-101-06-00-9)), 04-12-2014
EMENTA: Nos termos do art. 12 do DL-509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual a obrigação de pagar a que foi condenada deve ser cumprida mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CF.
... necess á ria, dada como interposta ex lege , considerando o disposto no art. 12 do ... e desde os prim ó rdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espa ...ç os, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais ” . Como visto, o dispositivo em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... imprecisões no texto da norma - cujo significado e amplitude se extraem, com clareza, a . ... 7.115/83 define pagamento das custas do processo que essa prova de pobreza pode ser ... . . de lege lata . . . , os requisitos ...