custas ex lege significado

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,

• Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da comprovação da situação de hipossuficiência o deferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Tratando-se de réu revel, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa,...

EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da comprovação da situação de hipossuficiência o deferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Tratando-se de réu revel, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa,...

• Perícia Genética Paterna e Acesso à Justiça. Uma análise constitucional

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Inteligência do artigo 14, §4º do CDC. O dano material deve ser devidamente comprovado. Comprovada falha em tratamento dentário (imperícia do...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Inteligência do artigo 14, §4º do CDC. O dano material deve ser devidamente comprovado. Comprovada falha em tratamento dentário (imperícia do...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiência /ou a verossimilhança das alegações.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAIS - DEVER DO MUNICÍPIO - OMISSÃO QUANTO A DIREITO FUNDAMENTAL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRÉDIOS PÚBLICOS TOMBADOS - POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO - ART. 30 DO DECRETO 5.296/04 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventual deferimento de pedido de bloqueio de ativos não implica em imediato enquadramento ao tipo penal descrito no art. 36 da Lei 13.869/2019, eis que necessária a ocorrência de duas condutas para a configuração do crime nele previsto,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - ATRASO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A ausência da instalação da rede elétrica, ilícito de natureza contratual, consiste em mero aborrecimento, pertinente à discussão da relação contratual formada entre as partes.- Os danos morais, na relação...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELOS GENITORES DO 'DE CUJUS'. LEGITIMIDADE ATIVA. CERTIDÃO DE ÓBITO. FÉ PÚBLICA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. QUITAÇÃO TOTAL, GERAL, AMPLA E IRRETRATÁVEL QUANTO À SEGURADA. EMPREGADORA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ACORDADA - ALTERAÇÃO PARA A GUARDA UNILATERAL - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR - TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC, a juntada, no prazo de 03 (três) dias, da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que o instruem na instância

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR - TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC, a juntada, no prazo de 03 (três) dias, da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que o instruem na instância

EMENTA: APELAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- EMPRESA TEEFÔNICA-DANOS MORAIS-DEVIDOS. Por se tratar de relação tipicamente consumerista, a responsabilidade é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos consumidores por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano...

EMENTA: APELAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- EMPRESA TEEFÔNICA-DANOS MORAIS-DEVIDOS. Por se tratar de relação tipicamente consumerista, a responsabilidade é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos consumidores por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano...