Custas forenses
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... até 30 de março, relatório circunstanciado dos serviços forenses de primeira instância, relativos ao ano anterior; ... IX - ... X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; ... XI ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; ... II - é ... , contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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CNJ promove audiência pública sobre custas dos serviços forenses no Judiciário
CNJ discute custas dos serviços forenses no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça promove na próxima quinta-feira (28/11), em Brasília, uma audiência pública para debater o anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciá... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... 27 ... Ser-lhe-o abonadas, como custas, as despesas com certides e, a arbtrio do juiz, as de outros documentos ... A ao de desapropriao pode ser proposta durante as frias forenses, e no se interrompe pela supervenincia destas ... ARTIGO 40 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... ções e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ... IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... RONDÔNIA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CUSTAS DOS ... SERVIÇOS FORENSES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ... ESTADO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser ... , segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ... II – a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.” (NR) ... Alteração da Lei nº 13.465, ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas ... Art. 10. Das ... de comunicação, em caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência ... Parágrafo ...
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Processo nº 0033714-81.2016.8.19.0002 de Décima Cémara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos À Execução. Ajuizamento por Fundação Municipal. Natureza Jurídica de Autarquia Fundacional. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Integrante Da Administração Indireta. Isenção de Custas e Taxa Judiciária. Incidência Dos Artigos 10, X, e 17, Ix, Da Lei Estadual 3350. Precedentes Do Stf Quanto À Natureza Tributária Da Taxa Judiciária, Subespécie Custas Forenses. Descabimento...
... indireta. Isenção de custas e taxa judiciária. ... custas forenses. Descabimento do recolhimento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0217128-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU ANDREWS E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CORRÉUS, WANDERSON GUSTAVO E ANDRÉ. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DOS CORRÉUS INDICADOS, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇ
... unitária mínima, bem como ao pagamento das custas ... forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa ... judiciária ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0300306-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT E 288-A, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PUGNAM: 1) ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO; 2) READEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE: 3) DIREITO DE...
... além do das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto ... à taxa judiciária ... Na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045839-64.2015.8.19.0213 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO
... A propósito do recolhimento das custas e da taxa ... judiciária, convém transcrever-se o seguinte Enunciado ... isenção das custas forenses (CRFB, artigo 24, IV) é o da ... Vara de Execuções Penais (CODJERJ, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0815467-75.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO; E 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,...
... LIBERDADE; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, ... PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... assim como o pagamento das custas forenses, sendo ... omissa a sentença quanto à taxa judiciária ... O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0157061-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO QUE A CONDUTA PRATICADA PELA APELANTE TERIA SIDO "ABSOLUTAMENTE INEFICAZ", TRATANDO-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto pela ré, a qual...
... pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença ... quanto à taxa judiciária ... A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013012-39.2020.8.19.0014 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL (CONDENAÇÃO). ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (ABSOLVIÇÃO). ÃMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO MINSTERIAL, QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA; 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR TER A CONDUTA SIDO PRATICADA NA FRENTE DO FILHO DO CASAL (RÉU E VÍTIMA); E 3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
... aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo ... omisso o decisum sobre a taxa judiciária ... A pena ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119746-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 COMBINADO COM O...
... Magistrado primevo suspendeu a exigibilidade do ... pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença ... quanto à taxa judiciária ... O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070602-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2006, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ALEGANDO: 1.2.1) OFENSA AO...
... mínima, com a suspensão da exigibilidade do pagamento ... das custas forenses, sendo omisso o decisum em relação à ... taxa judiciária ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162308-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JONATHA QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 399, § 2º DO CPP, E, AINDA, "PELA INCERTEZA DA PROVA (CPP: 386, VI)" (SIC, FLS. 728). NO...
... mínima, bem como ao pagamento das custas forenses, ... sendo omissa a sentença quanto à da taxa judiciária ...