custas inventario
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Acórdão nº 1.0000.23.147442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - LEI 14.939/2003 - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - MORADIA DOS HERDEIROS - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRADA.- Nos termos da Lei 14.939/2003, o espólio não se sujeita ao pagamento das custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores dos bens não excedam a 25.000 UFEMGS.- A hipossuficiência que admite a...
... o pedido de gratuidade judiciria, determinando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da ... -
Decisão Monocrática nº 50010018020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA CONCESSÃO OU NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAs CUSTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003 - RESOLUÇÃO Nº 5.320/2019.1. As custas processuais do inventário constituem dívida do espólio (art. 1.997 do Código Civil).2. O...
... de Minas Gerais, existem normas prprias que regulamentam a iseno de custas nos procedimentos de inventrio.O art. 103, V, da Lei n. 6.763/75, com a ... -
Decisão Monocrática nº 50621242120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ANÁLISE QUE MUITO EMBORA NÃO DEVA SER CONCEDIDA A AJG, PELO VALOR DO MONTE-MOR, É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... custas ao final. cabimento ... EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0709438-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-04-2022
... : Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC) ... : Inventário e Partilha ... JULGAMENTO VIRTUAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... custas, com revogação implícita ... da gratuidade da justiça, não observou o ...
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Acórdão nº 50020067020178210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes do TJRS. Agravo interno...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... alienar os módicos bens inventariados para que sejam adimplidas as custas processuais, como no caso em análise ... Colacionam jurisprudência que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PATRIMÔNIO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03).2....
... em sntese, que no est em situao financeira que lhe permita pagar as custas processuais sem prejudicar o seu sustento. Requer o recebimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PATRIMÔNIO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03).2....
... em sntese, que no est em situao financeira que lhe permita pagar as custas processuais sem prejudicar o seu sustento. Requer o recebimento do ... -
Processo nº 0046083-16.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... (Classificação: 02) ... Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que ... integralidade das custas processuais. Em ações de ...
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Acórdão Nº 0709384-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2021
... : Espólio de Antonia da Silva Leandro ... : Inventário e Partilha ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO ... custas, com revogação implícita da gratuidade da ... justiça, não observou o ...
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Acórdão Nº 0712800-85.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-12-2021
... : Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC) ... : Inventário e Partilha ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO ... custas, com revogação implícita ... da gratuidade da justiça, não observou o ...
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Decisão Monocrática nº 50061540720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPESAS DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA APURAR INTEGRALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE PESSOALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA ... AS CUSTAS DO INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0708243-26.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2021
... : Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC) ... : Inventário e Partilha ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO ... custas, com revogação implícita ... da gratuidade da justiça, não observou o ...
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Decisão Monocrática nº 50178812620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO FORMADO POR UM IMÓVEL , A SER PARTILHADO ENTRE 4 HERDEIROS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. 2. CONSIDERANDO QUE, NO CASO, O ESPÓLIO É COMPOSTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ... 1. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO ... -
Decisão Monocrática nº 50853404520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEJA CONCEDIDO, MISTER A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ESPÓLIO DE SUPORTAR O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, ... -
Decisão Monocrática nº 50410313620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ... -
Decisão Monocrática nº 50059554820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... inviabilidade DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO em ações de inventário ou ... -
Decisão Monocrática nº 50903670920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO CIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VII ... Das despesas judiciais ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ... O foro do domicílio do de cujus será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § 1º Si o ...
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Decisão Monocrática nº 50109910820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO ...
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Decisão Monocrática nº 50132296320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ... -
Acórdão nº 1.0518.15.001797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS1. Omissa a sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabível sua apreciação em sede recursal.2. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de...
... de Minas Gerais, existem normas prprias que regulamentam a iseno de custas nos procedimentos de inventrio. Tanto o art. 103, V, da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0518.15.001797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS1. Omissa a sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cabível sua apreciação em sede recursal.2. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de...
... de Minas Gerais, existem normas prprias que regulamentam a iseno de custas nos procedimentos de inventrio. Tanto o art. 103, V, da Lei n ... -
Decisão Monocrática nº 51216272320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES. DESCABIMENTO. AS AUTORAS DESISTIRAM DO INVENTÁRIO DO PAI, EM RAZÃO DO ÓBITO DA MÃE/VIÚVA NO CURSO DA DEMANDA, OPTANDO POR PROMOVER AMBOS OS INVENTÁRIOS NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, DO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. OU SEJA, O INVENTÁRIO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CUSTAS REMANESCENTES. DESCABIMENTO ... As autoras desistiram do inventário do ... -
Decisão Monocrática nº 50930866120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ...